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LEGISLAÇÃO E NORMAS EM GERAL

Índice – Temático

A

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

RESOLUÇÃO ANA Nº 79, DE 14 DE JUNHO DE 2021

NORMA DE REFERÊNCIA Nº 1/ANA/2021

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM (antigo DNPM)

ANMLegis

Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018

DECRETO Nº 10.965, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – ANM

Resolução nº 6, de 2 de abril de 2019 – ANM

Resolução nº 4, de 15 de fevereiro de 2019 – ANM

Resolução nº 3, de 30 de janeiro de 2019 – ANM

Resolução nº 2, de 29 de janeiro de 2019  – ANM

Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2019 – ANM

Resolução ANM  nº 13, de 8 de agosto de 2019

Portaria DNPM nº 70.389/17

Resolução ANM 04/2019

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – ANM/MME

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – ANM

Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017

Resolução nº 36, de 1º de junho de 2020

RESOLUÇÃO ANM Nº 85, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

RESOLUÇÃO ANM Nº 90, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

RESOLUÇÃO ANM Nº 92, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022

RESOLUÇÃO ANM Nº 96, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

Resolução ANM n. 122, de 28 de novembro de 2022

Vide abaixo também Ministério de Minas e Energia

ANIMAIS

LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

RESOLUÇÃO Nº 808, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – ANP/MME

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE – ANTT

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

Resolução nº 5.848, de 25 de junho de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 60, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – ANVISA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 – ANVISA

RESOLUÇÃO – RDC Nº 328, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 – ANVISA

RESOLUÇÃO – RDC Nº 333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – ANVISA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – ANVISA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – ANVISA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 – ANVISA

AGROTÓXICOS

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 294, de 29 de julho de 2019 – ANVISA

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 295, de 29 de julho de 2019 – ANVISA

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 296, de 29 de julho de 2019 – ANVISA

Instrução Normativa nº 34, de 29 de julho de 2019 – ANVISA

Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989

Decreto n. 4.074, de 04 de janeiro de 2002

Resolução CONAMA n. 334, de 3 de abril de 2003

Avaliação ambiental para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins de uso agrícola

Agrotóxicos de uso não agrícola – Registro

Agrotóxicos de uso não agrícola – Importação

Importação de dispersantes químicos

Reavaliação ambiental

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 294, DE 29 DE JULHO DE 2019 – ANVISA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 – MAPA/ANVISA/IBAMA – Registro de Agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais

AGROTÓXICOS – São Paulo

Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019

ÁGUAS

Código das Águas

Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934

Decreto-lei n. 7.841, de 8 de agosto de 1945

Lei n.8.617, de 4 de janeiro de 1993

Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Lei n. 9.966, de 28 de abril de 2000

Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000

Decreto n. 4.136, de 20 de fevereiro de 2002

Decreto n. 4.871, de 6 de novembro de 2003

Decreto n. 4.895, de 25 de novembro de 2003

Lei n. 10.881, de 9 de junho de 2004

Resolução CONAMA n. 357, de 17 de março de 2005

Decreto n. 5.440, de 4 de maio de 2005

Decreto n. 6.698, de 17 de dezembro de 2008

Resolução CONAMA n. 430, de 13 de maio de 2011

Resolução CONAMA n. 454, de 1º de novembro de 2012

AMIANTO

Resolução CONAMA n. 7, de 16 de setembro de 1987

Lei n. 9.055, de 1º de junho de 1995

ANVISA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 262, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC N° 242, DE 26 DE JULHO DE 2018

CONSULTA PÚBLICA N° 632, DE 19 DE MARÇO DE 2019 – ANVISA

CONSULTA PÚBLICA Nº 613, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – ANVISA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 274, DE 5 DE ABRIL DE 2019 – ANVISA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2019 – ANVISA

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2019 – MAPA/ANVISA

Resolução – RDC nº 281, de 29 de abril de 2019 – ANVISA

Resolução – RDC nº 282, de 30 de abril de 2019 – ANVISA

Retificação – RDC nº 274/2019

Resolução – RDC nº 285, de 21 de maio de 2019 – ANVISA

Resolução – RDC nº 292, de 24 de junho de 2019

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 294, de 29 de julho de 2019 – ANVISA

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 295, de 29 de julho de 2019 – ANVISA

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 296, de 29 de julho de 2019 – ANVISA

Instrução Normativa nº 34, de 29 de julho de 2019 – ANVISA

RESOLUÇÃO RDC Nº 303, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 – ANVISA

AQUARIOFILIA E PEIXES ORNAMENTAIS

Aquariofilia e peixes ornamentais

ÁREAS ESPECIAIS E LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO

Lei n. 6.513, de 20 de dezembro de 1977

AUTORIZAÇÃO PARA CAPTURA, COLETA E TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLÓGICO (ABIO)

Autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (Abio)

AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (ASV)

Autorização de Supressão de Vegetação (ASV)

ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL

Ato Declaratório Ambiental (ADA)

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.219, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

DECRETO Nº 10.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

DECRETO Nº 10.712, DE 2 DE JUNHO DE 2021 – Regulamenta a Lei 14.134, de 8 de abril de 2021 (Nova Lei do Gás)

DECRETO Nº 10.735, DE 28 DE JUNHO DE 2021

DECRETO Nº 11.015, DE 29 DE MARÇO DE 2022

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 – Marco Legal do Saneamento

Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 – Marco Legal das Startups

LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021 – Nova Lei do Gás

LEI Nº 14.250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

B

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Instrução Normativa BCB n. 325 de 21 de novembro de 2022

BEBIDAS

Decreto nº 9.799, de 23 de maio de 2019

BENS DA UNIÃO

Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998

Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946

BIODIVERSIDADE, BIOSSEGURANÇA E PATRIMÔNIO GENÉTICO

Decreto n. 2.519, de 16 de março de 1998

Medida provisória n. 2.186-16, de 23 de agosto de 2001

Decreto n. 3.945, de 28 de setembro de 2001

Decreto n. 4.339, de 22 de agosto de 2002

Decreto n. 4.680, de 24 de abril de 2003

Decreto n. 4.703, de 21 de maio de 2003

Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005

Decreto n. 5.459, de 7 de junho de 2005

Decreto n. 5.591, de 22 de novembro de 2005

Decreto n. 5.950, de 31 de outubro de 2006

BIOGÁS E BIOMETANO

DECRETO Nº 11.003, DE 21 DE MARÇO DE 2022

BIOMA MATA ATLÂNTICA

Bioma Mata Atlântica

C

CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTF/APP)

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

Instrução Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2019

Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA)

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA)

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Código de Processo Civil

CÓDIGO CIVIL

Código Civil

CÓDIGO PENAL

Código Penal

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Código de Processo Penal

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Código de Defesa do Consumidor

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Código Tributário Nacional

CÓDIGO COMERCIAL

Código Comercial

CÓDIGO FLORESTAL

Código Florestal

CÓDIGO DE MINERAÇÃO

Código Minerário

LEI Nº 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

CÓDIGO DAS ÁGUAS

Código das Águas

CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Código de Propriedade Industrial

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Código de Trânsito Brasileiro

COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO

LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020

COMISSÃO INTERSETORIAL DE BEBIDAS

LEI Nº 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994

COMISSÃO INTERSETORIAL DE BEBIDAS – PRODUÇÃO DE POLPA E SUCO DE FRUTAS ARTESANAIS EM ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL.

LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018

DECRETO Nº 10.026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO

Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019

COMITÊ DA POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS – COMITÊ RENOVABIO

Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019

COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Compensação Ambiental

Vide abaixo INSTITUTO CHICO MENDES – ICMBio

DECRETO Nº 65.486, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 – Compensação Ambiental no Estado de São Paulo

CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019

CONSELHO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA

Decreto N° 11.124, de 7 de julho de 2022

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

RESOLUÇÃO Nº 314, DE 20 DE ABRIL DE 2020

RESOLUÇÃO Nº 313, DE 19 DE MARÇO DE 2020

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE

Resolução nº 12, de 4 de junho de 2019

CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – CONAMA

Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019

Resoluções, Relatórios e Outros Atos do CONAMA

Resolução Conama nº 494, de 11 de agosto de 2020

RESOLUÇÃO Nº 496, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – CONAMA

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

DECRETO Nº 10.000, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição Federal

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Constituição do Estado de São Paulo

CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

Conversão de multas ambientais

Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS do Estado de São Paulo

Decreto nº 64.131, de 11/03/2019

COPAM MG

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 232, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

CPR VERDE

Decreto nº 10.828, de 01 de outubro de 2021

Lei nº 13.986/2020

Lei nº 8.929/1994

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS

Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008

Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011

CTNBio

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 – CTNBio/MCTIC

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – CNTBio

D

DANOS NUCLEARES

Lei n. 10.308, de 20 de novembro de 2001

Lei n. 6.453, de 17 de outubro de 1977

DECRETO LEGISLATIVO

Decreto Legislativo nº 136, de 2020

DESAPROPRIAÇÃO

Lei complementar n. 76, de 6 de julho de 1993

Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962

Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941

DESTINAÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS E RESÍDUOS

Resolução CONAMA n. 1-A, de 23 de janeiro de 1986

Resolução CONAMA n. 307, de 5 de julho de 2002

Resolução CONAMA n. 358, de 29 de abril de 2005

Lei n. 11.909, de 4 de março de 2009

Resolução CONAMA n. 452, de 2 de julho de 2012

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Diário Oficial da União – Pesquisa

DISPERSANTES QUÍMICOS

Dispersantes químicos

DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF)

Documento de Origem Florestal (DOF)

DOWNLOAD

Códigos e Revistas Jurídicas para download

E

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Lei n. 9.795, de 27 de abril de 1999

Decreto n. 4.281, de 25 de junho de 2002

Resolução CONAMA n. 422, de 23 de março de 2010

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Educação ambiental

ELABORAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJOS ARTESANAIS

Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019

E-SOCIAL

E-Social

ESTADOS DA FEDERAÇÃO – LEGISLAÇÃO

ESTADO DA BAHIA

Legislação Estadual

ESTADO DO CEARÁ

Legislação Estadual

ESTADO DO MARANHÃO

Legislação Estadual

ESTADO DO MATO GROSSO

Legislação Estadual

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Legislação Estadual

ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO HÍDRICA DE MINAS GERAIS

Decreto Estadual MG nº 47.705/2019

lei 13199, de 29/01/1999

PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Lei 14184, de 31/01/2002

Decreto nº 47.837, de 09 de janeiro de 2020

Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018

SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS – SISEMA

Lei 21972, de 21/01/2016

EXIGIBILIDADE E A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE RELATIVAS A ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.

Decreto nº 47.577/2018

ESTADO DO PARANÁ

Legislação Estadual

Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná – PERS/PR

Lei nº 20.607/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Legislação Estadual e Municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA

Legislação Estadual

ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação Estadual

DECRETO Nº 64.186, DE 15 DE ABRIL DE 2019

DECRETO Nº 50.941, DE 05 DE JULHO DE 2006

Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019

Lei nº 13.577, de 08 de julho de 2009

Decreto nº 59.263, de 05 de julho de 2013

Lei nº 17.348, de 12 de março de 2021

Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997

Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019

RESOLUÇÃO SMA Nº 100, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

Resolução Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO SIMA Nº 12/2020
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SIMA Nº 01/2020

CETESB:

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 055/2020/P, de 29 de maio de 2020

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 103/2007/C/E, de 22 de junho de 2007

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 256/2016/E, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 038/2017/C, DE 07 FEVEREIRO DE 2017

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 114/2019

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 127/2021/P, de 16 de dezembro de 2021

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 126/2021/P, de 16 de dezembro de 2021

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 081/2022/P, de 24 de agosto de 2022

Programa de Regularização Ambiental – PRA (Estado de São Paulo)

Decreto nº 64.842, de 05 de março de 2020

Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015

ESTATUTO DA CIDADE

Estatuto da Cidade

ESTATUTO DA ADVOCACIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) E LEGISLAÇÃO SOBRE A ADVOCACIA

Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946

Provimento nº 188/2018

ESTATUTO DA TERRA

Estatuto da Terra

F

FAUNA

Lei n. 7.173, de 14 de dezembro de 1983

Lei n. 10.519, de 17 de julho de 2002

Resolução CONAMA n. 394, de 6 de novembro de 2007

Lei n. 11.794, de 8 de outubro de 2008

Decreto n. 6.899, de 15 de julho de 2009

Resolução CONAMA n. 457, de 25 de junho de 2013Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967

FAUNA SILVESTRE

Fauna silvestre

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL

Fiscalização ambiental federal

FLORESTAS, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs) E RESERVA LEGAL

Resolução CONAMA n. 302, de 20 de março de 2002

Resolução CONAMA n. 303, de 20 de março de 2002

Lei n. 11.284, de 2 de março de 2006

Resolução CONAMA n. 369, de 28 de março de 2006

Resolução CONAMA n. 378, de 19 de outubro de 2006

Resolução CONAMA n. 379, de 19 de outubro de 2006

Decreto n. 5.975, de 30 de novembro de 2006

Decreto n. 6.063, de 20 de março de 2007

Resolução CONAMA n. 406, de 2 de fevereiro de 2009

Decreto n. 6.830, de 27 de abril de 2009

Resolução CONAMA n. 411, de 6 de maio de 2009

Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009

Decreto n. 6.992, de 28 de outubro de 2009

Decreto n. 7.008, de 12 de novembro de 2009

Resolução CONAMA n. 425, de 25 de maio de 2010

Resolução CONAMA n. 429, de 28 de fevereiro de 2011

Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011

Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012

Lei n. 12.727, de 17 de outubro de 2012

Decreto n. 7.830, de 17 de outubro de 2012

Lei n. 12.854, de 26 de agosto de 2013

FUNDOS

Lei n. 7.797, de 10 de julho de 1989

Lei n. 9.008, de 21 de março de 1995

Decreto n. 7.167, de 5 de maio de 2010

Decreto n. 7.343, de 26 de outubro de 2010

Decreto n. 7.993, de 24 de abril de 2013

LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 – Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle), e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

G

GÁS NATURAL

Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021

GERENCIAMENTO COSTEIRO

Lei n. 7.661, de 16 de maio de 1988

Decreto n. 5.300, de 7 de dezembro de 2004

Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico

DECRETO Nº 10.216, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

H

I

IBAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2019 – IBAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 – IBAMA

Instrução Normativa nº 26, de 6 de dezembro de 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – IBAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – MMA/IBAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – MMA/IBAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – MMA/IBAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9 DE 20 DE MARÇO DE 2020 – IBAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 DE 20 DE MARÇO DE 2020 – IBAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2021

PORTARIA IBAMA Nº 260, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

ICMS AMBIENTAL

Estado de São Paulo – Lei nº 17.348, de 12 de março de 2021

Estado de São Paulo – Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981

IGAM -Instituto Mineiro de Gestão de Águas

Legislação Ambiental do Estado de Minas Gerais

Portaria nº 02/2019

Portaria nº 03/2019

INCÊNDIOS FLORESTAIS

Incêndios florestais

INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS

Lei n. 11.828, de 20 de novembro de 2008

INCENTIVO À GERAÇÃO E AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR, EÓLICA E DE BIOMASSA E À COGERAÇÃO

Distrito Federal

LEI Nº 6.274, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

INFORMAÇÃO AMBIENTAL

Lei n. 10.650, de 16 de abril de 2003

Portaria MMA n. 160, de 19 de maio de 2009

INMETRO

PORTARIA Nº 34, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – INMETRO

PORTARIA Nº 35, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – INMETRO

INSPEÇÃO SANITÁRIA

INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950

Fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018

INSTITUTO CHICO MENDES – ICMBio

Instrução Normativa IBCM 9/2010

IN 10/2014 ICMBio

DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

Portaria 416/2010

Portaria 225-1

Portaria 225-2

IN Ibama 08/2011 p80

IN Ibama 08/2011 p81

IN Ibama 11/2013

IN ICMBio 10/2014

Decreto 6.848/2009

Portaria Conjunta nº 1, de 07 de agosto de 2019

Portaria N° 534, de 27 de junho de 2022

IPHAN – INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

PORTARIA Nº 25, DE 18 DE ABRIL DE 2019

J

JAVALI

Javali

L

LEGISLAÇÃO

CONSULTAS DE LEGISLAÇÃO:

FEDERAIS

ESTADO DE SÃO PAULO

ALGUNS MUNICÍPIOS

LEGISLAÇÃO FEDERAL (PAINEL) – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Painel de Legislação Ambiental – MMA

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – ESTADO DO PARANÁ

Legislação Ambiental do Estado do Paraná

LEGISLAÇÃO E DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

AMERICA´S SECURITY Act of 2007. 110TH Congress. 1ST Session. To direct the Administrator of the environmental Protection Agency, to estabilish a program to decrease emissions of greenhouse gases, and for other purposes. 2007.

BRASIL. MCT. Convenção sobre mudança do clima. Traduzido pelo MCT. Brasília, DF, 1992.

BRASIL. MCT. Protocolo de Quioto. Traduzido pelo MCT. Brasília, DF, 1997.

BRASIL. MMA. Consultoria Jurídica. Legislação Ambiental Básica. 350 p. Brasília, DF: UNESCO, 2008.

BRASIL. MMA. Convenção sobre diversidade biológica. Cópia do Decreto Legislativo nº 2, de 5 de junho de 1992. Brasília, DF, 2000.

BRASIL. Senado Federal. Legislação Brasileira sobre Mudanças Climáticas. Brasília : 2013.

CENAMO, Mariano Colini. Mudanças climáticas, o Protocolo de Quioto e mercado de carbono. Texto apresentado para conclusão de estágio do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada – CEPEA – ESALQ USP. Piracicaba: 2004.

CETESB. Entendendo a mudança do clima: um guia elementar sobre a Convenção das Nações Unidas. Tradução Ministério da Ciência e Tecnologia. São Paulo, nov. 1997.

EQUADOR. Decreto nº 1815 de 17 de julho de 2009. Atualizada até 23.11.2009 – Se declara como Política de Estado la Adaptación y Mitigación al Cambio Climático. Registro oficial 636, 17-VII-2009.

FOUNDATION FOR INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW AND DEVELOPMENT. Adaptation under the Copenhagen Accord: briefing note. London, Feb. 2010.

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LEAL- ARCAS, RAFAEL. Alternative Architecture for Climate Change: Major Economies. European Journal of Legal Studies, Florence, vol. 4, issue 1, pp. 25-56, 2011.

MOREIRA, Helena M.; GIOMETTI, Analúcia B. dos R. Protocolo de Quioto e as possibilidades de inserção do Brasil no mecanismo de desenvolvimento limpo por meio de projetos em energia limpa. In: Contexto Internacional. Rio de Janeiro: v. 30, n. 1, p. 9-47, jan/abr 2008. ISSN 0102-8529.

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VICTOR, D.G. Design options for Article 13 of the Framework Convention on Climate Change: Lessons from the GATT dispute panel system. Implementation and effectiveness of International Environmental Commitments (IEC) Project at the International Institute for Applied Systems Analysis. Laxenburg, Austria. 1995.

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Decreto 9.830/2019

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Lei Complementar 101/00

LEI DAS FERROVIAS

LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI SOBRE OS BENEFÍCIOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Lei Complementar 123/06

LEI QUE INSTITUI O PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO

Lei 10.520/02

LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Lei 12.232/10

LEI QUE INSTITUI O RDC – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Lei 12.462/2011

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Lei de Crimes Ambientais

LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei 12.527/11

LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL

Lei 12.846/13

LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS

Lei 4.320/64

LEI SOBRE OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Lei 8.429/92

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Lei 8.666/93

LEI DE DIREITOS AUTORAIS

Lei de Direitos Autorais

LEI DE LICITAÇÕES

Lei de Licitações

LEI DO INQUILINATO

Lei do Inquilinato

LEI MARIA DA PENHA

Lei Maria da Penha

LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Lei de Falências

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ESTADUAL E FEDERAL)

Lei do Juizado Especial Estadual

Lei do Juizado Especial Federal

LICENÇA CITES

Licença Cites

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL

Licenciamento Ambiental Federal

Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF – Instrução Normativa nº 26, de 6 de dezembro de 2019

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

LOTEAMENTOS E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937

Decreto-lei n. 271, de 28 de fevereiro de 1967

Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979

LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM SÃO PAULO

CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO

Emenda Constitucional 2007

Constituição Estadual – Cap. IV

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição Federal – Cap. VI

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DECRETOS DE SÃO PAULO

Decreto Estadual n° 56.031/10

Decreto Estadual n° 55.149/09

Decreto Estadual n° 55.011/09

Decreto Estadual n° 55.008/09

Decreto Estadual n° 54.746/09

Decreto Estadual n° 54.645/09

Decreto Estadual n° 54.498/09

Decreto Estadual n° 54.487/09

Decreto Estadual n° 54.079/09

Decreto Estadual n° 54.013/09

Decreto Estadual n° 53.939/09

Decreto Estadual n° 53.675/08

Decreto Estadual n° 53.494/08

Decreto Estadual n° 53.146/08

Decreto Estadual n° 53.047/08

Decreto Estadual n° 52.762/08

Decreto Estadual n° 52.663/08

Decreto Estadual n° 52.658/08

Decreto Estadual n° 52.469/07

Decreto Estadual n° 52.420/07

Decreto Estadual n° 52.053/07

Decreto Estadual n° 52.052/07

Decreto Estadual n° 51.453/06

Decreto Estadual n° 51.150/06

Decreto Estadual n° 51.063/06

Decreto Estadual n° 51.006/06

Decreto Estadual n° 50.889/06

Decreto Estadual n° 50.753/06

Decreto Estadual n° 50.597/06

Decreto Estadual n° 49.723/05

Decreto Estadual n° 49.674/05

Decreto Estadual n° 49.673/05

Decreto Estadual n° 49.672/05

Decreto Estadual n° 49.566/05

Decreto Estadual n° 49.446/05

Decreto Estadual n° 49.391/05

Decreto Estadual n° 49.215/04

Decreto Estadual n° 49.142/04

Decreto Estadual n° 48.919/04

Decreto Estadual n° 48.766/04

Decreto Estadual n° 48.523/04

Decreto Estadual n° 48.149/03

Decreto Estadual n° 47.700/03

Decreto Estadual n° 47.696/03

Decreto Estadual n° 47.400/02

Decreto Estadual n° 47.397/02

Decreto Estadual n° 46.577/02

Decreto Estadual n° 46.491/02

Decreto Estadual n° 46.113/01

Decreto Estadual n° 45.869/01

Decreto Estadual n° 45.273/00

Decreto Estadual n° 44.884/00

Decreto Estadual n° 43.651/98

Decreto Estadual n° 43.505/98

Decreto Estadual n° 43.285/98

Decreto Estadual n° 43.022/98

Decreto Estadual n° 42.838/98

Decreto Estadual n° 42.837/98

Decreto Estadual n° 42.056/97

Decreto Estadual n° 41.913/97

Decreto Estadual no 41.719/97

Decreto Estadual n° 40.046/95

Decreto Estadual n° 39.473/94

Decreto Estadual n° 37.678/93

Decreto Estadual n° 36.551/93

Decreto Estadual n° 35.704/92

Decreto Estadual n° 35.703/92

Decreto Estadual n° 33.499/91

Decreto Estadual n° 30.817/89

Decreto Estadual n° 30.555/89

Decreto Estadual n° 30.443/89

Decreto Estadual n° 28.348/88

Decreto Estadual n° 28.347/88

Decreto Estadual n° 28.078/88

Decreto Estadual n° 27.070/87

Decreto Estadual n° 27.021/87

Decreto Estadual n° 26.972/87

Decreto Estadual n° 26.942/87

Decreto Estadual n° 26.881/87

Decreto Estadual n° 25.341/86

Decreto Estadual n° 24.932/86

Decreto Estadual n° 24.715/86

Decreto Estadual n° 21.881/84

Decreto Estadual n° 21.880/84

Decreto Estadual n° 22.717/84

Decreto Estadual n° 20.960/83

Decreto Estadual n° 20.959/83

Decreto Estadual n° 14.807/80

Decreto Estadual n° 14.806/80

Decreto Estadual n° 10.755/77

Decreto Estadual n° 9.714/77

Decreto Estadual n° 8.468/76

Decreto Estadual n° 5.993/75

Decreto Estadual no 49.141/67

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DELIBERAÇÕES CONSEMA

Deliberação Consema 33/04

Deliberação Consema 10/00

Deliberação Consema 08/99

Deliberação Consema 6/95

Deliberação Consema 50/92

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – LEIS DE SÃO PAULO

Lei Estadual n° 13.798/09

Lei Estadual n° 13.576/09

Lei Estadual n° 13.575/09

Lei Estadual n° 13.550/09

Lei Estadual n° 13.014/08

Lei Estadual n° 12.927/08

Lei Estadual n° 12.780/07

Lei Estadual n° 12.546/07

Lei Estadual n° 12.300/06

Lei Estadual n° 12.293/06

Lei Estadual n° 12.042/05

Lei Estadual n° 11.977/05

Lei Estadual n° 11.970/05

Lei Estadual n° 11.929/05

Lei Estadual n° 11.262/02

Lei Estadual n° 11.241/02

Lei Estadual n° 11.221/02

Lei Estadual n° 11.216/02

Lei Estadual n° 11.165/02

Lei Estadual n° 10.780/01

Lei Estadual n° 10.773/01

Lei Estadual n° 10.547/00

Lei Estadual n° 10.177/98

Lei Estadual n° 10.111/98

Lei Estadual n° 10.100/98

Lei Estadual n° 9.973/98

Lei Estadual n° 10.019/98

Lei Estadual n° 9.989/98

Lei Estadual n° 9.866/97

Lei Estadual n° 9.825/97

Lei Estadual n° 5.598/87

Lei Estadual n° 9.509/97

Lei Estadual n° 9.146/95

Lei Estadual n° 9.034/94

Lei Estadual n° 8.999/94

Lei Estadual n° 8.421/93

Lei Estadual n° 8.284/93

Lei Estadual n° 8.275/93

Lei Estadual n° 7.750/92

Lei Estadual n° 7.663/91

Lei Estadual n° 7.641/91

Lei Estadual n° 7.438/91

Lei Estadual n° 6.536/89

Lei Estadual n° 6.171/88

Lei Estadual n° 6.134/88

Lei Estadual n° 6.131/88

Lei Estadual n° 5.745/87

Lei Estadual n° 5.650/87

Lei Estadual n° 5.597/87

Lei Estadual n° 5.536/87

Lei Estadual n° 5.280/86

Lei Estadual n° 4.963/86

Lei Estadual n° 4.056/84

Lei Estadual n° 4.105/84

Lei Estadual n° 4.100/84

Lei Estadual n° 4.095/84

Lei Estadual n° 4.055/84

Lei Estadual n° 4.023/84

Lei Estadual n° 2.090/79

Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978

Lei Estadual n° 1.563/78

Lei Estadual n° 1.172/76

Lei Estadual n° 898/75

Lei Estadual n° 997/76

Lei Estadual n° 118/73

Lei Estadual nº 6.884/62

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PORTARIAS DE SÃO PAULO

Portaria CBRN 2/09

Portaria CBRN 17/08

Portaria CPRN 67/08

Portaria CPRN 01/08

Portaria CPRN 22/07

Portaria CPRN 8/07

Portaria CPRN 26/06

Portaria CPRN 24/06

Portaria CPRN 16/05

Portaria CPRN 4/05

Portaria CPRN 3/05

Portaria CPRN 9/04

Portaria CPRN 4/03

Portaria CPRN 4/99

Portaria CPRN 18/98

Portaria CPRN 14/98

Portaria DEPRN 43/07

Portaria DEPRN 38/07

Portaria DEPRN 23/07

Portaria DEPRN 75/06

Portaria DEPRN 44/06

Portaria DEPRN 37/06

Portaria DEPRN 30/06

Portaria DEPRN 18/06

Portaria DEPRN 11/06

Portaria DEPRN 03/06

Portaria DEPRN 51/05

Portaria DEPRN 49/05

Portaria DEPRN 25/05

Portaria DEPRN 57/04

Portaria DEPRN 16/04

Portaria DEPRN 58/02

Portaria DEPRN 10/02

Portaria DEPRN 6/02

Portaria DEPRN 2/02

Portaria DEPRN 53/00

Portaria DEPRN 42/00

Portaria DEPRN 52/98

Portaria DEPRN 24/98

Portaria DEPRN 41/97

Portaria DEPRN 7/96

Portaria DEPRN 4/96

Portaria DEPRN 49/95

Portaria DEPRN 44/95

Portaria DEPRN 36/95

Portaria DEPRN 48/94

Portaria DEPRN 16/93

Portaria DEPRN 9/90

Portaria DEPRN 3/86

Portaria DEPRN 2/86

Portaria DEPRN 1/85

Portaria DUSM 2/06

Portaria DUSM 1/06

Portaria DUSM 1/05

Portaria DUSM 2/04

Portaria DUSM 1/04

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – RESOLUÇÕES ESTADUAIS

Resolução SMA 72/2017

Resolução SAA 18/05

Resolução SAA 17/05

Resolução SAA 6/05

Resolução_Conjunta_SH_SMA_3/09

Resolução_Conjunta_SMA_SAA_006/09

Resolução_Conjunta_SMA_SAA_4/08

Resolução SH 01/10

Resolução SH 21/09

Resolução SH 39/97

Resolução SH 87/96

Resolução SMA 43/10

Resolução SMA 35/10

Resolução SMA 32/10

Resolução SMA 14/10

Resolução SMA 01/10

Resolução SMA 86/09

Resolução SMA 84/09

Resolução SMA 80/09

Resolução SMA 69/09

Resolução SMA 66/09

Resolução SMA 64/09

Resolução SMA 58/09

Resolução SMA 46/09

Resolução SMA 44/09

Resolução SMA 34/09

Resolução SMA 27/09

Resolução SMA 24/09

Resolução SMA 23/09

Resolução SMA 22/09

Resolução SMA 15/09

Resolução SMA 13/09

Resolução SMA 12/09

Resolução SMA 9/09

Resolução SMA 5/09

Resolução SMA 92/08

Resolução SMA 88/08

Resolução SMA 85/08

Resolução SMA 73/08

Resolução SMA 71/08

Resolução SMA 68/08

Resolução SMA 67/08

Resolução SMA 62/08

Resolução SMA 51/08

Resolução SMA 44/08

Resolução SMA 30/08

Resolução SMA 21/08

Resolução SMA 15/08

Resolução SMA 014/08

Resolução SMA 013/08

Resolução SMA 09/08

Resolução SMA 08/08

Resolução SMA 03/08

Resolução SMA 55/07

Resolução SMA 54/07

Resolução SMA 52/07

Resolução SMA 34/07

Resolução SMA 33/07

Resolução SMA 30/07

Resolução SMA 29/07

Resolução SMA 22/07

Resolução SMA 18/07

Resolução SMA 16/07

Resolução SMA 8/07

Resolução SMA 6/07

Resolução SMA 5/07

Resolução SMA 58/06

Resolução SMA 57/06

Resolução SMA 56/06

Resolução SMA 55/06

Resolução SMA 54/06

Resolução SMA 53/06

Resolução SMA 51/06

Resolução SMA 49/06

Resolução SMA 47/06

Resolução SMA 46/06

Resolução SMA 45/06

Resolução SMA 42/06

Resolução SMA 40/06

Resolução SMA 39/06

Resolução SMA 37/06

Resolução SMA 34/06

Resolução SMA 32/06

Resolução SMA 30/06

Resolução SMA 29/06

Resolução SMA 28/06

Resolução SMA 27/06

Resolução SMA 39/05

Resolução SMA 37/05

Resolução SMA 33/05

Resolução SMA 26/05

Resolução SMA 24/05

Resolução SMA 14/05

Resolução SMA 12/05

Resolução SMA 5/05

Resolução SMA 4/05

Resolução SMA 3/05

Resolução SMA 54/04

Resolução SMA 49/04

Resolução SMA 48/04

Resolução SMA 39/04

Resolução SMA 32/04

Resolução SMA 8/04

Resolução SMA 7/04

Resolução SMA 3/04

Resolução SMA 47/03

Resolução SMA 45/03

Resolução SMA 43/03

Resolução SMA 42/03

Resolução SMA 41/03

Resolução SMA 15/03

Resolução SMA 48/02

Resolução SMA 41/02

Resolução SMA 33/02

Resolução SMA 32/02

Resolução SMA 4/02

Resolução SMA 21/01

Resolução SMA 30/00

Resolução SMA 28/99

Resolução SMA 4/99

Resolução SMA 3/99

Resolução SMA 81/98

Resolução SMA 66/98

Resolução SMA 20/98

Resolução SMA 11/98

Resolução SMA 69/97

Resolução SMA 50/97

Resolução SMA 5/97

Resolução SMA 66/96

Resolução SMA 42/96

Resolução SMA 35/96

Resolução SMA 19/96

Resolução SMA 55/95

Resolução SMA 46/95

Resolução SMA 42/95

Resolução SMA 42/94

Resolução SMA 41/94

Resolução SMA 16/94

Resolução Conjunta SMA e IBAMA-SUPES/SP 4/93

Resolução SMA 26/93

Resolução SMA 11/92

Resolução SMA 6/91

Resolução SMA 22/90

Resolução SMA 21/90

Resolução Conjunta SAA/SMA 001/98

Resolução SMA 77/97

Resolução Conjunta SMA SERHS SES 03/06

Resolução Conjunta SMA SERHS 1/06

Resolução Conjunta SMA SERHS 1/05

Resolução Conjunta SMA – SS 1/02

Resolução Conjunta SMA – SAA 4/97

Resolução Conjunta SMA – SAA 3/97

Resolução Conjunta SMA – SAA 2/97

Resolução Conjunta SMA – SSP 3/97

Resolução Conjunta SMA – SAA 3/97

Resolução Conjunta SMA/IBAMA 2/94

Resolução Conjunta SMA/IBAMA 1/94

Resolução Conjunta SAA/SMA/SRHSO 4/94

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Ambiental do Estado de Minas Gerais

LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO DE DIRETORIA Nº 114/2019

M

MAUS TRATOS

LEI PAULISTA nº 17.477/2021

MTR – Manifesto de Transporte de Resíduos Nacional

PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020

MATA ATLÂNTICA

Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006

Resolução CONAMA n. 388, de 23 de fevereiro de 2007

Decreto n. 6.660, de 21 de novembro de 2008

Resolução CONAMA n. 417, de 23 de novembro de 2009

Resolução CONAMA n. 423, de 12 de abril de 2010

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL (URBANISMO)

Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001

Medida provisória n. 2.220, de 4 de setembro de 2001

Decreto n. 5.790, de 25 de maio de 2006

MEIO AMBIENTE CULTURAL

DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991

DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

DECRETO Nº 9.891, DE 27 DE JUNHO DE 2019

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

Normas Regulamentadoras

Vide também abaixo NORMAS DE HIGIENE OCUPACIONAL – NHO

MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – MINAS GERAIS

Instrução de Serviço 02/17

IEF – MG – Cadastro de Plantio Florestal

Portaria IEF nº 28 de 13 de fevereiro de 2020

Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013

MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA (ENERGIA ELÉTRICA) 

LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 – Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA

LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

DECRETO Nº 8.059, DE 26 DE JULHO DE 2013

DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 39, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

PORTARIA Nº 212, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 202, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA

Portaria da Secretaria de Defesa Agropecuária n° 171, de 13 de dezembro de 2018

PORTARIA Nº 15, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

PORTARIA Nº 24 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 – MAPA

PORTARIA N° 33, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 – SDA

PORTARIA Nº 1.067, DE 8 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

Instrução Normativa nº 3, de 20 de março de 2014 – MAPA

Instrução Normativa nº 46, de 6 de dezembro de 2017 – MAPA

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2019 – MAPA/SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 3, DE 14 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 40, DE 19 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 43, DE 22 DE MARÇO DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 60, DE 10 DE ABRIL DE 2019 – MAPA

Instrução Normativa nº 11, de 9 de maio de 2019 – MAPA

Portaria nº 80, de 30 de abril de 2019 – MAPA

Instrução Normativa nº 12, de 9 de maio de 2019  – MAPA

Instrução Normativa nº 7, de 13 de maio de 2019 – MAPA

Instrução Normativa nº 9, de 21 de maio de 2019 – MAPA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2019 – ANVISA

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2019 – MAPA/ANVISA

Instrução Normativa nº 15, de 4 de junho de 2019 – MAPA

Portaria nº 121, de 18 de junho de 2019 – MAPA

Portaria nº 122, de 18 de junho de 2019 – MAPA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 – MAPA

Instrução Normativa nº 36, de 13 de dezembro de 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – MAPA

PORTARIA Nº 279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – MAPA

PORTARIA Nº 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 – MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – MAPA

PORTARIA Nº 191, DE 9 DE JUNHO DE 2020

PORTARIA Nº 1.429, DE 22 DE JUNHO DE 2020

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MMA Nº 10, DE 21 DE JULHO DE 2021

PORTARIA MAPA Nº 323, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 8 DE JULHO DE 2020

Portaria N° 1.102, de 1° de julho de 2022

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA

PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE FLORESTAS PLANTADAS – PNDF

Portaria nº 111, de 4 de junho de 2019 – MAPA 

MINISTÉRIO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Norma INCRA 17B/81

Instrução INCRA 17B/80

MINISTÉRIO DA ECONOMIA / SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO / SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº 211, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Portaria nº 11, de 7 de maio de 2019 – MDIC/SECEX

Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019

Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019

Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019

Portaria nº 6.730, de 9 de março de 2020

Portaria nº 6.734, de 9 de março de 2020

Portaria nº 6.735, de 10 de março de 2020

Portaria MTP nº 313, de 22 de setembro de 2021

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019 – controle e a fiscalização de produtos químicos

Portaria nº 577, de 5 de junho de 2019

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

MINERAÇÃO

Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967

Lei n. 6.567, de 24 de setembro de 1978

Decreto n. 97.632, de 10 de abril de 1989

Decreto n. 98.812, de 9 de janeiro de 1990

ANM – RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Decreto n. 3.358, de 2 de fevereiro de 2000

Portaria Nº 519, DOU de 11/12/2013 – DNPM

Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021

Portaria N° 1.063, de 7 de julho de 2022

Decreto N° 11.120, de 5/07/2022

Busca por textos legais e infralegais em Mineração

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PORTARIA Nº 946, DE 3 DE ABRIL DE 2019

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA MMA Nº 414, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – CONAMA

Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019

Resolução nº 493, de 24 de junho de 2019

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – IBAMA

Instrução Normativa (IN) do Ibama nº 09/2019

IBAMA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Instrução Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2019

Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014

Instrução Normativa IBAMA 130/06

Instrução Normativa IBAMA 124/06

Instrução Normativa IBAMA 118/06

Instrução Normativa IBAMA 112/05

Instrução Normativa IBAMA 76/05

Instrução Normativa IBAMA 73/05

Instrução Normativa IBAMA 72/05

Instrução Normativa IBAMA 62/05

Instrução Normativa IBAMA 36/04

Instrução Normativa IBAMA 24/04

Instrução Normativa IBAMA 1/89

Instrução Normativa MMA 5/09

Instrução Normativa MMA 4/09

Instrução Normativa MMA 3/09

Instrução Normativa MMA 2/09

Instrução Normativa MMA 3/06

Instrução Normativa MMA 53/05

Instrução Normativa MMA 47/05

Instrução Normativa MMA 30/05

Instrução Normativa MMA 15/05

Instrução Normativa MMA 13/05

Instrução Normativa nº 17, de 21 de junho de 2019

Portaria nº 2.294, de 21 de junho de 2019

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MMA Nº 10, DE 21 DE JULHO DE 2021

Portaria Conjunta N° 3, de 6 de julho de 2022, do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PORTARIAS FEDERAIS

Portaria Federal n° 58/05

Portaria MMA n° 51/09

Portaria MMA n° 253/06

Portaria MMA n° 150/06

Portaria MMA n° 120/06

Portaria MMA n° 103/06

Portaria MMA n° 489/01

Portaria IBAMA n° 28N/98

Portaria IBAMA n° 118/97

Portaria IBAMA n° 117/97

Portaria IBAMA n° 57/96

Portaria IBAMA n° 56-N/95 

Portaria IBAMA n° 137-N/94

Portaria IBAMA n° 93-N/94

Portaria IBAMA n° 44-N/94

Portaria IBAMA n° 29/94

Portaria IBAMA n° 16/94

Portaria IBAMA n° 139/93

Portaria IBAMA n° 106-N/93

Portaria IBAMA n° 95-N/93

Portaria IBAMA n° 133-N/92

Portaria IBAMA n° 110-N/92

Portaria IBAMA n° 37-N/92

Portaria IBAMA n° 5/91

Portaria IBAMA no 332/90

Portaria IBAMA n° 1583/89

Portaria IBAMA n° 1.522/89

Portaria IBAMA n° 1347/89

Portaria IBAMA n° 283-P/89

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – RESOLUÇÕES CONAMA

Resolução Conama n° 425/10

Resolução Conama n° 423/10

Resolução Conama n° 417/09

Resolução Conama n° 411/09

Resolução Conama n° 388/07

Resolução Conama n° 379/06

Resolução Conama n° 378/06

Resolução Conama n° 377/06

Resolução Conama n° 371/06

Resolução Conama n° 370/06

Resolução Conama n° 369/06

Resolução Conama n° 357/05

Resolução Conama n° 312/02

Resolução Conama n° 307/02

Resolução Conama n° 303/02

Resolução Conama n° 302/02

Resolução Conama n° 300/02

Resolução Conama n° 289/01

Resolução Conama n° 278/01

Resolução Conama n° 273/00

Resolução Conama nº 266/00

Resolução Conama nº 237/97

Resolução Conama n° 9/96

Resolução Conama n° 7/96

Resolução Conama n° 2/96

Resolução Conama n° 1/94

Resolução Conama n° 10/93

Resolução Conama n° 4/93

Resolução Conama n° 13/90

Resolução Conama n° 10/90

Resolução Conama n° 9/90

Resolução Conama n° 12/88

Resolução Conama n° 11/87

Resolução Conama n° 10/88

Resolução Conama n° 5/88

Resolução Conama n° 10/87

Resolução Conama n° 9/87

Resolução Conama n° 1/86

Resolução Conama n° 4/85

Resolução CONAMA n. 1, de 23 de janeiro de 1986

Resolução CONAMA n. 6, de 24 de janeiro de 1986

Resolução CONAMA n. 6, de 16 de setembro de 1987

Resolução CONAMA n. 9, de 3 de dezembro de 1987

Resolução CONAMA n. 23, de 7 de dezembro de 1994

Resolução CONAMA n. 10, de 24 de outubro de 1996

Resolução CONAMA n. 237, de 19 de dezembro de 1997

Resolução CONAMA n. 279, de 27 de junho de 2001

Resolução CONAMA n. 306, de 5 de julho de 2002

Resolução CONAMA n. 335, de 3 de abril de 2003

Resolução CONAMA n. 350, de 6 de julho de 2004

Resolução CONAMA n. 377, de 9 de outubro de 2006

Resolução CONAMA n. 404, de 11 de novembro de 2008

Resolução CONAMA n. 412, de 13 de maio de 2009

Resolução CONAMA n. 413, de 26 de junho de 2009

Resolução CONAMA n. 428, de 17 de dezembro de 2010

Resolução CONAMA n. 458, de 16 de julho de 2013

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – LEIS FEDERAIS

Lei Federal n° 11.977/09

Lei Federal n° 11.958/09

Lei Federal n° 11.428/06

Lei Federal n° 11.284/06

Lei Federal n° 11.132/05

Lei Federal n° 10.267/01

Lei Federal n° 9.985/00

Lei Federal n° 9.873/99

Lei Federal n° 9.827/99

Lei Federal n° 9.785/99

Lei Federal n° 9.605/98

Lei Federal n° 8.171/91

Lei Federal n° 7.804/89

Lei Federal n° 7.803/89

Lei Federal n° 7.653/88

Lei Federal n° 7.584/87

Lei Federal n° 7.347/85

Lei Federal n° 7.173/83

Lei Federal n° 6.938/81

Lei Federal n° 6.902/81

Lei Federal n° 6.766/79

Lei Federal n° 6.739/79

Lei Federal n° 6.015/73

Lei Federal n° 5.868/72

Lei Federal n° 5.197/67

Lei Federal n° 4.778/65

Lei Federal n° 4.771/65

Lei Federal n° 4.591/64

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DECRETOS FEDERAL

Decreto Federal n° 7,154/10

Decreto Federal n° 6.848/09

Decreto Federal n° 6.660/08

Decreto Federal n° 6.694/08

Decreto Federal n° 6.660/08

Decreto Federal n° 6.063/07

Decreto Federal n° 5.795/06

Decreto Federal n° 5.794/06

Decreto Federal n° 5.746/06

Decreto Federal n° 5.577/05

Decreto Federal n° 5.570/05

Decreto Federal n° 5.566/05

Decreto Federal n° 5.523/05

Decreto Federal n° 5.300/04

Decreto Federal n° 4.449/02

Decreto Federal n° 4.340/02

Decreto Federal n° 4.297/02

Decreto Federal n° 3.358/00

Decreto Federal n° 3.179/99

Decreto Federal n° 1.922/96

Decreto Federal n° 1.298/94

Decreto Federal n° 1.282/94

Decreto Federal n° 750/93

Decreto Federal n° 99.556/90

Decreto Federal n° 99.274/90

Decreto Federal n° 98.914/90

Decreto-Lei nº 7.679/88

Decreto Federal n° 91.304/85

Decreto Federal n° 89.336/84

Decreto Federal n° 84.017/79

Decreto Lei Federal n° 271/67

Decreto-Lei n° 227/67

Decreto-Lei n° 221/67

Decreto Federal n° 59.428/66

DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Portaria nº 76, de 18 de fevereiro de 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Ministério do Meio Ambiente – MMA e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

Portaria Conjunta nº 1, de 07 de agosto de 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA-GERAL

PORTARIA Nº 2.132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – SINIR

Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019

MOTOSSERRA

Motosserra

MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Lei n. 12.114, de 9 de dezembro de 2009

Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009

Decreto n. 7.343, de 26 de outubro de 2010

Decreto n. 7.390, de 9 de dezembro de 2010

MUNICÍPIOS 

ESPÍRITO SANTO DO PINHAL / SP

Legislação Municipal

RIO DE JANEIRO / RJ

Legislação Municipal

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Decreto n° 46.078, 11 de junho de 2019

SÃO PAULO / SP

Legislação Municipal

Decreto nº 58.701/2019

Resolução 130/AMLURB/2019

N

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LEI DE INTRODUÇÃO

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019

NORMAS DE HIGIENE OCUPACIONAL – NHO

Normas Regulamentadoras

PORTARIA Nº 1.066, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 – SEPRT – Norma Regulamentadora nº 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho

PORTARIA Nº 1.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 – SEPRT – Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades 

PORTARIA Nº 1.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 – SEPRT – Norma Regulamentadora nº 03 – Embargo e Interdição

PORTARIA Nº 1.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 – SEPRT – Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições

Portaria MTP nº 313, de 22 de setembro de 2021 – PPP

PORTARIA Nº 675, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

PORTARIA/MTP Nº 425, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

PORTARIA/MTP Nº 428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

PORTARIA/MTP Nº 424, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

PORTARIA Nº 426, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021

PORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

O

ÓLEOS LUBRIFICANTES

Óleos lubrificantes

ÓRGÃOS FEDERAIS E PROGRAMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Lei n. 7.735, de 22 de fevereiro de 1989

Lei n. 11.516, de 28 de agosto de 2007

Decreto n. 6.515, de 22 de julho de 2008

Decreto nº 9.841, de 19 de junho de 2019

P

PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUEOLÓGICO

Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937

Lei n. 3.924, de 26 de julho de 1961

Decreto n. 99.556, de 1º de outubro de 1990

Decreto n. 6.640, de 7 de novembro de 2008

Lei n. 11.904, de 14 de janeiro de 2009

Lei n. 11.906, de 20 de janeiro de 2009

PESCA

Decreto-lei n. 221 de 28 de fevereiro de 1967

Lei n. 7.643, 18 de dezembro de 1987

Lei n. 11.380, de 1º de dezembro de 2006

Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009

Decreto n. 6.981, de 13 de outubro de 2009

PETRÓLEO, ÓLEO E GÁS

Lei n. 9.478, de 06 de agosto de 1997

Lei n. 11.909, de 04 de março de /2009

Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965

Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981

Lei n. 7.661, de 16 de maio de 1988

Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Lei n. 9.966, de 28 de abril de 2000

Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000

Lei n. 10.308, de 20 de novembro de 2001

Lei n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006

Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010

Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934

Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008

Decreto n. 6.686, de 10 de dezembro de 2008

Resolução CONAMA n. 430, de 13 de maio de 2011

Resolução CONAMA n. 237/1997

Resolução CONAMA n. 264, de 26 de agosto de 1999

Resolução CONAMA n. 23, de 7 de dezembro de 1994

Resolução CONAMA n. 10, de 6 de dezembro de 1990

Resolução CONAMA n. 9, de 6 de dezembro de 1990

Lei n. 12.351, de 22.12.2010

Lei n. 12.114, de 9.12.2009

Lei n. 10.165, de 27.12.2000

Decreto n. 6.478, de 9.6.2008

Decreto n. 4.136, de 20.2.2002

Decreto n. 3.179, de 21.9.1999

Decreto n. 2.870, de 10.12.1998

Decreto n. 99.274, de 6.6.1990

Decreto n. 95.729, de 12.3.1988

Decreto n. 87.566, de 16.9.1982

Decreto n. 83.540, de 4.6.1979

Decreto n. 79.437, de 28.3.1977

Decreto legislativo n. 43, de 29.5.1998

Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021

PILHAS E BATERIAS

Pilhas e baterias

PODER LEGISLATIVO FEDERAL – ATO

Lei nº 13.838, de 4 de junho de 2019

Lei nº 13.839, de 4 de junho de 2019

PNEUS

Pneus

POLÍTICA MINERAL BRASILEIRA

Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022

POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007

POLÍTICA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA-FLORESTA

Lei n. 12.805, de 29 de abril de 2013

POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO

Lei n. 12.787, de 11 de janeiro de 2013

Portaria N° 2.127, de 30 de junho de 2022

POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012

POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021

POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PNPDEC

Lei nº 12.608, de 19 de abril de 2012

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010

DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010

LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Resolução nº 51/2020, em 24 de dezembro de 2020

Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017

Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018

Lei nº 12.608, de 19 de abril de 2012

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981

Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990

Decreto n. 4.297, de 10 de julho de 2002

Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011

POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO

Política Nacional de Saneamento

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Política Nacional de Recursos Hídricos

POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Política Nacional de Educação Ambiental

POLUENTES ORGÂNICOS PERSISTENTES (POPS)

Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs)

POLUIÇÃO

Decreto-lei n. 1.413, de 14 de agosto de 1975

Lei n. 6.803, de 2 de julho de 1980

Resolução CONAMA n. 1, de 8 de março de 1990

Resolução CONAMA n. 3, de 28 de junho de 1990

Lei n. 8.723, de 28 de outubro de 1993

Resolução CONAMA n. 230, de 22 de agosto de 1997

Resolução CONAMA n. 267, de 14 de setembro de 2000

Resolução CONAMA n. 340, de 25 de setembro de 2003

Resolução CONAMA n. 382, de 26 de dezembro de 2006

Resolução CONAMA n. 401, de 4 de novembro de 2008

Resolução CONAMA n. 403, de 11 de novembro de 2008

Lei n. 11.934, de 5 de maio de 2009

Lei n. 11.936, de 14 de maio de 2009

Resolução CONAMA n. 414, de 24 de setembro de 2009

Resolução CONAMA n. 415, de 24 de setembro de 2009

Resolução CONAMA n. 416, de 30 de setembro de 2009

Resolução CONAMA n. 418, de 25 de novembro de 2009

Resolução CONAMA n. 420, de 28 de dezembro de 2009

Resolução CONAMA n. 432, de 13 de julho de 2011

Resolução CONAMA n. 436, de 22 de dezembro de 2011

PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013

Decreto n. 8.033, de 27 de junho de 2013

PREFEITURA DE SÃO PAULO / SP

LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

DECRETO Nº 58.701 DE 4 DE ABRIL DE 2019

PRÊMIO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ENERGIA

Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019

Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019

PRESERVATIVOS DE MADEIRA

Preservativos de madeira

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – ATO DO EXECUTIVO

Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019

Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019

DECRETO Nº 10.201, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro de 2020

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO

Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965

Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Arts. 14, 273, 287, 461, 461-A e 475-A a R

Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985

Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Arts. 6º, VIII e 81 a 104

Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992

Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Portaria IBAMA n. 11, de 10 de junho de 2009

Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009

PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS DE FORMA ARTESANAL

Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019

PRODUTOS PERIGOSOS

DECRETO Nº 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

DECRETO Nº 9.720, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Decreto nº 9.898, de 02 de julho de 2019

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020

PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROCEL

PROGRAMA NACIONAL DE CRESCIMENTO VERDE

DECRETO Nº 10.846, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

PROGRAMA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS

PORTARIA MMA Nº 603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Q

R

RECUPERAÇÃO ENERGÉTICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

Portaria Interministerial nº 274, de 30 de abril de 2019

RECURSOS HÍDRICOS DE SÃO PAULO

RECURSOS HÍDRICOS – LEIS DE SÃO PAULO
Lei 10.294 de 20 de abril de 1999
Lei 1.350 de 12 de dezembro de 1951
Lei nº 12.183, de 29/12/2005
Lei nº 11.364, de 28/03/2003
Lei nº 11.216, de 22/07/2002
Lei nº 10.843, de 05/07/2001
Lei nº 10.020, de 3/07/1998
Lei nº 6.134, de 02/06/1988
Lei nº 9.952, de 22/04/1998
Lei nº 9.866, de 28/11/1997 (Com retificação feita no DOE, de 09/12/1997)
Lei nº 9.034, de 27/12/1994
Lei nº 8.275, de 29/03/1993 (Alterada pela Lei nº 9.952, de 22/04/1998)
Lei nº 7.964, de 16/07/1992
Lei nº 3.286, de 18/05/1982
Lei nº 7.750, de 31/03/1992
Lei nº 7.663, de 30/12/1991 (Alterada pela Lei nº 9.034/94,10.843/01,12.183/05)
Lei nº 1.563, de 28/03/1978
Lei nº 1.172, de 17/11/1976 (Alterada pela Lei nº 11.216/02 )
Lei nº 997, de 31/05/1976
Lei nº 898, de 18/12/1975

RECURSOS HÍDRICOS – LEIS COMPLEMENTARES DE SÃO PAULO
Lei Complementar nº 837 de 30/12/1997
Fica acrescentado ao Decreto-lei Complementar n.º 7, de 6 de novembro de 1969, o artigo 30-A .

RECURSOS HÍDRICOS – DECRETOS DE SÃO PAULO
Decreto nº 51.536, de 01/02/2007
Decreto nº 51.460, de 01/01/2007
Decreto nº 42.822, de 20/01/1998
Decreto nº 37.701 de 25/10/1993
Decreto nº 34.556, de 27/01/1992
Decreto nº 30.291 de 18/08/1989
Decreto nº 30.254 de 14/08/1989
Decreto nº 29.181, de 11/11/1988
Decreto nº 26.895, de 12/03/1987
Decreto nº 26.854 de 6/03/1987
Decreto nº 26.665 de 27/01/f1987
Decreto Nº 26.479, de 17/12/1986
Decreto nº 25.355 de 10/06/1986
Decreto nº 23.933 de 18/09/1985
Decreto nº 86.991 de 08/03/1982
Decreto nº 16.467 de 30/12/1980
Decreto nº 13.834 de 27/08/1979
Decreto nº 12.428 de 10/10/1978
Decreto nº 6.997 de 6/11/1975
Decreto nº 1.544 de 11/05/1973
Decreto nº 1.183 de 23/02/1973
Decreto nº 1.156 de 22/02/1973
Decreto nº 52.636 de 03/02/1971
Decreto nº 52.543 de 15/10/1970

Decreto nº 63.261, de 09/03/2018
Decreto nº 63.262, de 09/03/2018
Decreto nº 51.450, de 29/12/2006
Decreto nº 51.449, de 29/12/2006
Decreto nº 50.667, de 30/03/2006
Decreto nº 48.896, de 26/08/2004
Decreto nº 47.906, de 24/06/2003.
Decreto nº. 47.696 de 07/03/2003
Decreto nº 43.594, de 27/10/1998
Decreto nº 43.265, de 30/06/1998
Decreto nº 43.022, de 07/04/1998
Decreto nº 41.679, de 31/03/1997
Decreto nº 40.815, de 07/05/1996
Decreto nº 38.455, de 21/03/1994
Decreto nº 32.954, de 07/02/1991
Decreto nº 32.955, de 07/02/1991
Decreto nº 28.489, de 09/06/1988
Decreto nº 27.576, de 11/11/1987

Decreto nº 26.665, 27/01/1987
Decreto nº 10.755, de 22/11/1977
Decreto nº 8.468, de 08/09/1976
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RECURSOS HÍDRICOS – DECRETOS-LEIS DE SÃO PAULO
Decreto-Lei Complementar nº 23 de 29/05/1970
Decreto-Lei Complementar nº 20 de 15/05/1970
Decreto-Lei Complementar nº 17 de 3/04/1970
Decreto-Lei Complementar nº 7 de 6/11/1969

RECURSOS HÍDRICOS – ESTADO DE MINAS GERAIS

Vide IGAM – Instituto Mineiro de Gestão de Águas

REGISTRO TEMPORÁRIO ESPECIAL (RTE) DE REMEDIADORES PARA UTILIZAÇÃO NO ACIDENTE COM ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 – IBAMA

Regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal

LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950

DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS RURAIS

DECRETO Nº 10.165, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

DECRETO Nº 10.166, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018

DECRETO Nº 9.309, DE 15 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014

LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Regulamento Sanitário Internacional

DECRETO Nº 10.212, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

REMEDIADORES AMBIENTAIS

Pesquisa e experimentação de remediadores ambientais

Registro Especial Temporário de Agrotóxicos (RET)

Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)

Remediadores ambientais

Selo Ruído

S

SANEAMENTO BÁSICO

Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020

Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo

Decreto nº 64.132, de 11/03/2019

SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – GOVERNO FEDERAL

PORTARIA Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

SELO FISCAL PAULISTA DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA DESTINADO AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO ENVASE DE ÁGUA MINERAL, NATURAL OU POTÁVEL DE MESA.

LEI Nº 16.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

DECRETO SP Nº 64.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

SISTEMAS

Sistema de Logística Reversa de Medicamentos

DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor)

Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre (Sisfauna)

SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX

DECRETO Nº 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992

DECRETO Nº 10.010, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa
DECRETO Nº 11.075, DE 19 DE MAIO DE 2022

Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020

Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003

SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019

T

TRABALHO TEMPORÁRIO NAS EMPRESAS URBANAS

Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974

Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019

U

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Lei n. 6.902, de 27 de abril de 1981

Decreto n. 4.340, de 22 de agosto de 2002

Decreto n. 89.336, de 31 de janeiro de 1984

Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990

Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000

Decreto n. 4.340, de 22 de agosto de 2002

Resolução CONAMA n. 371, de 5 de abril de 2006

V

X

Z

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Legislação – Acre

Legislação – Alagoas

Legislação – Amapá

Legislação – Amazonas

Legislação – Bahia

Legislação – Ceará

Legislação – Distrito Federal

Legislação – Espírito Santo

Legislação – Goiás

Legislação – Maranhão

Legislação – Mato Grosso

Legislação – Mato Grosso do Sul

Legislação – Minas Gerais

Legislação – Pará

Legislação – Paraíba

Legislação – Paraná

Legislação – Pernambuco

Legislação – Piauí

Legislação – Rio de Janeiro

Legislação – Rio Grande do Norte

Legislação – Rio Grande do Sul

Legislação – Rondônia

Legislação – Roraima

Legislação – Santa Catarina

Legislação – São Paulo

Legislação – Sergipe

Legislação – Tocantins