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ACETI ADVOCACIA

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Aceti Advocacia – Assessoria e Consultoria Empresarial Ambiental
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Desde 1993 atuando em Direito Ambiental, Agrário Ambiental, Empresarial Ambiental, Minerário, Ambiental do Trabalho e respectivas áreas processuais
https://www.gov.br/mda/pt-br/noticias/2025/10/gove https://www.gov.br/mda/pt-br/noticias/2025/10/governo-do-brasil-amplia-prazo-para-georeferenciamento-obrigatorio-ate-2029
A Importância Crítica do Treinamento e da Fiscaliz A Importância Crítica do Treinamento e da Fiscalização no Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) na Exposição a Agrotóxicos O presente alerta tem como finalidade reforçar a importância da adoção de uma postura proativa e diligente no que tange à segurança e saúde de seus colaboradores, especialmente no que se refere ao manuseio de agrotóxicos. Uma recente decisão da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) [1], juntamente com a notícia veiculada pelo próprio tribunal [2], acende um sinal de urgência para a necessidade de ir além do simples fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O Fornecimento de EPIs Não Exclui a Responsabilidade do Empregador No caso em análise (Processo 0011345-71.2021.5.15.0005), uma empresa do ramo de cultivo de laranja foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade e a uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A decisão foi mantida por unanimidade pelo TRT-15, que enfatizou que o mero fornecimento dos equipamentos de proteção não é suficiente para isentar o empregador de sua responsabilidade.... Para continuar lendo visite o site: www.aceti.com.br
Racismo é causa de indenização por dano moral Dia Racismo é causa de indenização por dano moral Diante do reconhecimento da ocorrência de assédio moral com motivação racista, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença de primeira instância e condenou uma empresa de logística e transporte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. O ex-empregado foi vítima de ofensas por parte do superior hierárquico. Foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma do trabalhador e outra da empresa. A primeira afirmou ter presenciado diversas vezes o gerente pronunciar xingamentos de cunho racial contra o ex-empregado. Já a segunda testemunha afirma nunca ter presenciado tais acontecimentos..... Para continuar lendo visite o site: www.aceti.com.br
Goiás na Vanguarda dos Minerais Críticos: Um Novo Goiás na Vanguarda dos Minerais Críticos: Um Novo Marco Regulatório e Suas Implicações Jurídicas O Estado de Goiás deu um passo estratégico para se consolidar como um polo global na cadeia de minerais críticos ao sancionar, em 27 de agosto de 2025, a Lei nº 23.597. A nova legislação estabelece um marco regulatório robusto, criando a Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC/GO), o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) e as Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMCs). A medida, que visa atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento tecnológico, posiciona o estado no centro das discussões sobre a transição energética e a segurança de suprimentos para indústrias de alta tecnologia. Para empresas e investidores do setor de mineração, a nova lei representa tanto uma oportunidade significativa quanto um cenário jurídico complexo que exige análise aprofundada. A Aceti Advocacia preparou uma análise detalhada sobre os principais pontos da nova legislação e suas implicações.... Para continuar lendo visite o site www.aceti.com.br
Nova Portaria do MAPA: O que Muda na Fiscalização Nova Portaria do MAPA: O que Muda na Fiscalização Agropecuária? Fique por dentro da Portaria SDA/MAPA nº 1.364 e garanta a conformidade do seu negócio. O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou recentemente a Portaria SDA/MAPA nº 1.364, de 8 de setembro de 2025, estabelecendo novas e importantes regras para o processo administrativo de fiscalização agropecuária e para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A mudança visa trazer mais clareza, previsibilidade e transparência aos processos, impactando diretamente a rotina de produtores e empresas do setor. Para continuar lendo visite o site: www.aceti.com.br
Saiba mais: https://www.aceti.com.br/2025/09/21/di Saiba mais: https://www.aceti.com.br/2025/09/21/direito-sanitario/
POLÍTICA ESTADUAL DE AGRICULTURA IRRIGADA SUSTENTÁ POLÍTICA ESTADUAL DE AGRICULTURA IRRIGADA SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS O Decreto n°49.072, de 08 de julho de 2025, de Minas Gerais/MG, regulamenta dispositivos da lei que instituiu a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável (Lei nº 24.931, de 25 de julho de 2024), trata da outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e de outras medidas relacionadas ao tema. Para saber mais clique no link: https://lnkd.in/dMej-CRd https://www.aceti.com.br/2025/09/04/politica-estadual-de-agricultura-irrigada-sustentavel-deminas-gerais/
📌 Novo Decreto em Minas Gerais Política Estadual d 📌 Novo Decreto em Minas Gerais Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável (Lei nº 24.931/2024 + Decreto nº 49.072/2025) ⸻ O que é a Política? 🌱 Diretrizes para expansão da irrigação 💧 Uso eficiente da água 🌍 Preservação ambiental + recuperação de áreas degradadas ⸻ – PEAIS (Plano Estadual) 📊 Duração: 20 anos, reavaliado a cada 5 🗺️ Mapeia áreas aptas à irrigação 🚜 Define infraestrutura necessária (energia, transporte, escoamento) 💡 Indica métodos adequados por região ⸻ – ZAP (Zoneamento Ambiental e Produtivo) 🟢 Instrumento obrigatório para projetos 💧 Estuda disponibilidade de água 🌱 Conservação do solo 🌍 Avaliação de impactos ambientais 📑 Base para licenciamento e pedidos de utilidade pública ⸻ Governança e Certificação 👥 CEPA: coordena estratégias e integra órgãos ambientais 🏅 Certificação de Agricultura Irrigada Sustentável → Selo para quem usa água de forma racional ⸻ – Regras e Regularização ⚠️ Agricultores com irrigação sem outorga: prazo de 120 dias 📏 Obrigatório sistema de medição de vazão 👩‍💼 Fiscalização: IGAM ⸻ – Obras e Utilidade Pública 🏗️ Obras de irrigação podem ser declaradas de utilidade pública 🌱 Possível intervenção em APPs e veredas (com compensações) ⚖️ Ainda exigem licenciamento ambiental e outorga de uso da água ⸻ Encerramento / CTA 🔎 Para mais informações e suporte jurídico: Aceti Advocacia ⚖️ Agricultura e meio ambiente com segurança legal
🌱 O escritório Aceti Advocacia tem orgulho em pres 🌱 O escritório Aceti Advocacia tem orgulho em prestigiar nosso cliente, Sr. Edvar Silva, Diretor da Reversa do Brasil e parceiro comercial de nossos clientes Biomovement Ambiental e HomeBioGas, durante sua participação na Feira Turisagro, que está acontecendo em Espírito Santo do Pinhal/SP. A Turisagro é uma importante vitrine para o agronegócio e o turismo rural da região, e ver nossos clientes se destacando nesse cenário reforça nosso compromisso em apoiar o crescimento e o desenvolvimento de grandes empresas como a REVERSA DO BRASIL / BIOMOVEMENT / HOMEBIOGAS. Parabéns a todos os envolvidos nesse evento que fortalece o setor e movimenta a economia regional! 🔗 Saiba mais: turisagro.com.br @reversa_do_brasil @reversa.do.brasil @reversadobrasil @homebiogasbrasil #AcetiAdvocacia #reversa #biomovement #homebiogas #Turisagro2025 #EspíritoSantoDoPinhal #DireitoEmpresarial #Agronegócio #TurismoRural #FeiraAgro #ConexãoRural #OrgulhoDeSerParceiro #FeirasENegócios @luizcarlosaceti
Empregador: Sua empresa segue à risca a legislação Empregador: Sua empresa segue à risca a legislação trabalhista, especialmente quanto as Normas de Segurança e Saúde do Trabalhador? Se não segue, você poderá ter novas “dores de cabeça”. Ações Trabalhistas decorrentes de acidente ou doença laboral contam com novo recurso para o governo ressarcir seus custos decorrentes de benefícios concedidos a trabalhadores relacionados a acidentes de trabalho, incluindo auxílio-acidente, pensão por morte por acidente de trabalho e auxílio-doença acidentário. Para saber mais clique no link: https://www.aceti.com.br/2025/08/01/empregador-sua-empresa-segue-a-risca-a-legislacao-trabalhista-especialmente-quanto-as-normas-de-seguranca-e-saude-do-trabalhador DireitoTrabalhista #Empregador: Sua empresa segue à risca a legislação trabalhista, especialmente quanto as Normas de Segurança e Saúde do Trabalhador? Se não segue, você poderá ter novas “dores de cabeça”. Ações Trabalhistas decorrentes de acidente ou doença laboral contam com novo recurso para o governo ressarcir seus custos decorrentes de benefícios concedidos a trabalhadores relacionados a acidentes de trabalho, incluindo auxílio-acidente, pensão por morte por acidente de trabalho e auxílio-doença acidentário. Para saber mais clique no link: https://www.aceti.com.br/2025/08/01/empregador-sua-empresa-segue-a-risca-a-legislacao-trabalhista-especialmente-quanto-as-normas-de-seguranca-e-saude-do-trabalhador GestãoEmpresarial #SegurançaDoTrabalho #ComplianceTrabalhista #LegislaçãoTrabalhista #AcidenteDeTrabalho #AçãoRegressivaINSS #PrevençãoÉTudo #RiscosTrabalhistas #ResponsabilidadeEmpresarial #BoasPráticas #GestãoDePessoas #AuditoriaTrabalhista #TreinamentoCorporativo #SaúdeESegurança #TST #Lei8213 #ConformidadeLegal #JustiçaDoTrabalho #ReparaçãoPrevidenciária #SustentabilidadeEmpresarial #ReputaçãoCorporativa #Governança @lucasaceti @enzoaceti
🌱 O escritório Aceti Advocacia tem orgulho em pres 🌱 O escritório Aceti Advocacia tem orgulho em prestigiar nosso cliente, Sr. Ulisses Girardi, Diretor da Visafértil, durante sua participação na Feira Turisagro, que está acontecendo em Espírito Santo do Pinhal/SP. A Turisagro é uma importante vitrine para o agronegócio e o turismo rural da região, e ver nossos clientes se destacando nesse cenário reforça nosso compromisso em apoiar o crescimento e o desenvolvimento de grandes empresas como a Visafértil. Parabéns a todos os envolvidos nesse evento que fortalece o setor e movimenta a economia regional! 🔗 Saiba mais: turisagro.com.br #AcetiAdvocacia #Visafértil #Turisagro2025 #EspíritoSantoDoPinhal #direitoempresarialambiental #direitoempresárial #Agronegócio #TurismoRural #FeiraAgro #ConexãoRural #OrgulhoDeSerParceiro #feirasenegócios
Caça ao Javali em São Paulo: Entenda o Novo Decret Caça ao Javali em São Paulo: Entenda o Novo Decreto e Seus Impactos O javali-europeu (Sus scrofa) e seus híbridos têm se tornado uma preocupação crescente em diversas regiões do Brasil, e o estado de São Paulo não é exceção. Considerados uma praga, esses animais exóticos causam sérios danos ao meio ambiente, à saúde pública, à pecuária e à agricultura. Diante desse cenário, o governo do estado de São Paulo publicou o Decreto N° 69.645, de 23 de junho de 2025, que regulamenta a Lei n.° 17.295/2020 e declara o javali como animal nocivo, autorizando e organizando seu controle populacional. Para saber mais clique no link: https://www.aceti.com.br/2025/06/28/caca-ao-javali-em-sao-paulo-entenda-o-novo-decreto-e-seus-impactos
Para saber mais : https://www.aceti.com.br/2025/06 Para saber mais : https://www.aceti.com.br/2025/06/26/o-que-e-o-licenciamento-ambiental-e-sua-importancia
Produtores rurais agora podem plantar em faixas de Produtores rurais agora podem plantar em faixas de domínio de rodovias estaduais em SP O Governo de São Paulo deu mais um passo de grande impacto no setor agrícola ao anunciar uma regulamentação inédita que permite aos produtores rurais o uso das faixas de domínio de rodovias estaduais – áreas antes restritas à manutenção e segurança das vias. A medida foi oficializada pela Portaria PR/DER‑053/2025, assinada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, e representa uma estratégia para ampliar a área disponível para cultivo e estimular a produção no campo. Para saber mais clique no link: https://www.aceti.com.br/2025/06/20/produtores-rurais-agora-podem-plantar-em-faixas-de-dominio-de-rodovias-estaduais-em-sp
A Responsabilidade Ambiental das Empresas A respo A Responsabilidade Ambiental das Empresas A responsabilidade ambiental das empresas é um tema real e deve ser tratada com seriedade pelos gestores e diretores de qualquer pessoa jurídica. Isso porque a proteção ambiental não é apenas um dever estatal, mas também um compromisso imposto às empresas, de modo a garantir o desenvolvimento sustentável e a preservação dos recursos naturais para as gerações futuras. As leis ambientais brasileiras, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), preveem multas pesadas, interdições e até prisão para empresários que desrespeitam as normas ambientais. Além disso, o Código Civil impõe a obrigação de reparar integralmente os danos causados. Essa é a chamada “tríplice responsabilidade ambiental”, que afeta civil, penal e administrativamente o agressor ambiental. Assim, o custo de um processo ambiental pode ser muito maior do que o investimento na prevenção. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestaram a respeito do dano ambiental e concluíram pela sua imprescritibilidade. Ou seja, independentemente do tempo entre o fato e a iniciativa do poder público de agir, o empresário poderá ser responsabilizado. Ao contrário de outras áreas do direito, onde a responsabilidade costuma recair sobre a empresa, no direito ambiental o empresário e a própria empresa podem ser responsabilizados criminalmente. Ou seja, além de penalidades administrativas, você pode responder judicialmente por ações lesivas ao meio ambiente. Vale lembrar que empresas que respeitam o meio ambiente ganham credibilidade no mercado. Por outro lado, um escândalo ambiental pode causar danos irreparáveis à imagem da empresa, afastando clientes, investidores e parceiros comerciais. Hoje, consumidores e grandes corporações exigem fornecedores sustentáveis. Bancos e investidores estão cada vez mais atentos à sustentabilidade. Empresas que seguem as normas ambientais podem ter acesso facilitado a financiamentos e incentivos fiscais. Muitas instituições já exigem licenciamento ambiental e relatórios de conformidade antes de liberar crédito. Adotar práticas sustentáveis pode reduzir custos operacionais. Uso eficiente de
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Senado aprova a nova lei de licenciamento ambienta Senado aprova a nova lei de licenciamento ambiental. No dia 21 de maio de 2025, no Senado Federal, foi aprovada a nova lei de licenciamento ambiental, alterando significativamente o trâmite do procedimento administrativo e demais leis correlatas. Para saber mais clique no link: https://www.aceti.com.br/2025/05/30/senado-aprova-a-nova-lei-de-licenciamento-ambiental/
Produtores rurais, fiquem em dia com a lei! A nova Produtores rurais, fiquem em dia com a lei! A nova cartilha ABCM orienta sobre PGRTR e PCMSO para garantir segurança e regularização no campo. Para baixar acesse www.abcm.agr.br @acetiadvocacia @paripassubr @pinheirocontabilidadeleme @abcmcitros #notatécnica #Citricultor #Campo #Frutas #Citros #Citrus #CitrosDeMesa #abcm
🌱 LIVE | ESG: Como Inovar através de Soluções Étic 🌱 LIVE | ESG: Como Inovar através de Soluções Éticas e Sustentáveis 📅 21 de maio | 🕕 18h Participe da nossa live especial com o advogado Dr. Luiz Carlos Aceti Júnior e a engenheira ambiental Profª Ma. Ana Caroline Costa Nogueira Vamos debater como os princípios ESG podem ser aplicados na prática, promovendo inovação com ética e sustentabilidade. Realização: ABRAPS - GT Jurídico, Aceti Advocacia, ACDP, Mercado Ambiental e Engenharia CN. 🔴 Transmissão ao vivo pelo Canal do You Tube da ABRAPS – não perca! - https://www.youtube.com/watch?v=qIKp8tWhN_I
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