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Environmental Lawyer and Professor - Luiz Carlos Aceti Junior speaks exclusively to Lawyer Monthly on Brazil's Complex Environmental Legal Framework.



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Análise Jurídica e Operacional da Resolução ANM nº 156/2024: Implementação da DIEF-CFEM

A Resolução ANM nº 156, de 8 de abril de 2024, introduziu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira ...

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