STF invalida norma que estabelecia presunção de boa-fé no comércio de ouro O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de lei que estabelecia a presunção de legalidade do ouro e a boa-fé do comprador. A norma fo...
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Não Prescreve a Obrigação de Reparar Dano Ambiental Convertida em Indenização Com o Tema 1194, o STF firmou entendimento por unanimidade que a decisão para o pagamento de reparação por danos ambientais nos casos de condenação criminal é imprescritíve...
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Aceti Advocacia é destaque na Revista Acquisition International A AI – Acquisition International (the voice of modern business- est. 2010) é uma revista do Reino Unido especializada em divulgar notícias, comentários e análises do mundo empresar...
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A Aceti Advocacia, pela primeira vez, tem seu nome listado no rol de especialistas em Direito Minerário promovido pela WHO’S WHO LEGAL da empresa LEXOLOGY Index. A empresa britânica é responsável por elencar advogados especialistas de todo o mundo qu...
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Prof. Aceti foi destaque no Programa “Como Funciona Aí?” da TV Justiça sobre Cidades e Países Esponja. O programa “Como funciona aí?” da TV Justiça explica como funcionam as leis em outros países. O programa apresenta cidadãos brasileiros que vivem n...
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Análise Jurídica e Operacional da Resolução ANM nº 156/2024: Implementação da DIEF-CFEM Introdução A Resolução ANM nº 156, de 8 de abril de 2024, introduziu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Miner...
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Sancionada a lei que estabelece as bases para um mercado regulado de carbono no Brasil Lei nº 15.042 de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foi publicada, nesta quinta-fe...
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Nota Técnica ABCM de Boas Práticas Legais (Contratação de Funcionários). Contratar alguém para trabalhar na sua propriedade envolve mais do que encontrar o profissional certo. Você está preparado para atender às obrigações legais e evitar problemas e...
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Comissão Europeia propõe adiar início da legislação referente a combate ao desmatamento. Em 24 de maio de 2023, a Aceti Advocacia postou em seu site uma decisão do Parlamento Europeu que passava a exigir certificação de empresas produtoras de bovinos...
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