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ACETI ADVOCACIA

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Aceti Advocacia – Assessoria e Consultoria Empresarial Ambiental

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STF autoriza permanência de aterros sanitários já instalados até fim do prazo previsto no licenciamento.

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Posted on 28 de outubro de 202411 de novembro de 2024 by Luiz Carlos Aceti Júnior

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24), que os aterros sanitários já instalados, em fase de instalação ou ampliação localizados em áreas de preservação permanente (APPs) poderão funcionar normalmente até o fim de sua vida ú...

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