Estaremos acompanhando o recesso do Poder Judiciário que suspende expediente durante feriado de Corpus Christi. Os Tribunais divulgaram informações sobre o funcionamento nos dias 20/06, considerado feriado de Corpus Christi, e 21/06 (ponte). Não have...
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INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PREVALECE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SEGUNDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Por unanimidade, em sede de Agravo Interno, o Superior Tribunal de Justiça determinou a prevalência da intimação eletrônica sobre a veiculada e...
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Publicado em 03/06/2019 em: Please follow and like us:
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na quarta-feira (29), uma decisão na qual confirma a obrigatoriedade do registro de frigoríficos, abatedouros e laticínios nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Estes estabelecimentos devem, ta...
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MP foi editada por Temer e previa somente o adiamento do prazo para regularização de propriedades rurais. Flexibilização foi incluída por parlamentares. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base de uma medida provisória (MP)...
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Foi publicado em 29 de maio de 2019, o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, alterando e revogando dispositivos do regulamento da Política Nacional de Meio Ambiente (Decreto Federal nº 99.274/1990) que estabeleceu a composição dos membros do Plená...
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Recurso financeiro faz parte do programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que busca proteger áreas preservadas de vegetação nativa Proprietários de dez Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN) do Paraná receberam, em abril, a pri...
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Uma das mais recentes inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em direito ambiental, o princípio in dubio pro natura tem sido usado como fundamento na solução de conflitos e na interpretação das leis que regem a matéria no Br...
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A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta te...
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Foi publicada a Lei n° 17.054 em 6 de maio de 2019, regulamentando a comercialização, armazenamento e transporte de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, bem como também a prestação de serviço na aplicação e destinação de suas e...
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