O Governo do Brasil editou o Decreto n° 12.689, de 2025, que altera uma o Decreto nº 4.449 de 2002, ampliando em quatro anos, até outubro de 2029, o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais objeto de tra...
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Empreiteira deve ressarcir clientes que desistiram de compra após dois dias Os compradores podem desistir do negócio jurídico no prazo de sete dias. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confi...
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Em 20 de abril de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução 314/2020, prorrogou até 15 de maio de 2020 o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário, suspendeu prazos processuais ...
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