STJ – Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação ...
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