Há novo Decreto no Estado de Minas Gerais sobre Recursos Hídricos, publicado no Diário Oficial do respectivo Estado no dia 05/09/2019, o Decreto Estadual MG nº 47.705/2019 estabelecendo normas e procedimentos para regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

A norma entrará em vigor após 30 (trinta) dias da publicação.

Dúvidas faça contato.

Clique aqui para ler o Decreto Estadual MG nº 47.705/2019

Clique aqui para cadastrar seu e-mail e receber nossas notícias.

Imagem meramente ilustrativa.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *