Há novo Decreto no Estado de Minas Gerais sobre Recursos Hídricos, publicado no Diário Oficial do respectivo Estado no dia 05/09/2019, o Decreto Estadual MG nº 47.705/2019 estabelecendo normas e procedimentos para regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

A norma entrará em vigor após 30 (trinta) dias da publicação.

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