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Reflexos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começam a aparecer. Luiz Carlos Aceti Junior[1] Lucas Reis Aceti[2] Enzo Reis Aceti[3] Assim que a Lei nº 13.709 entrou em vigor, em 14 de agosto de 2018, foi instituída no Brasil a Lei Geral de Prote...
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Luiz Carlos Aceti Junior[1] Lucas Reis Aceti[2] Enzo Reis Aceti[3] Em 01/04/2021 foi publicada a Lei nº 14.133, sendo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Licitação é um procedimento...
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Direito à Proteção de Dados Pessoais passa a ser direito fundamental do cidadão. Na data de 11 de fevereiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional n°155, promulgada em sessão do Congresso Nacional em 10 de fevereiro...
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Prof. Aceti foi entrevistado pela Rádio Justiça de Brasília. Prof Aceti foi entrevistado pela Rádio Justiça de Brasília / DF em 02/02/2022, às 10h00m, pelo repórter Fábio Ruas e o assunto abordado na entrevista foi a nova lei que trata das mudanças n...
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