Comissão Europeia propõe adiar início da legislação referente a combate ao desmatamento. Em 24 de maio de 2023, a Aceti Advocacia postou em seu site uma decisão do Parlamento Europeu que passava a exigir certificação de empresas produtoras de bovinos...
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Plano nacional irá agilizar a implementação do Código Florestal em imóveis rurais. Objetivo do RegularizAgro é desenvolver um plano de ação governamental entre a União e os estados para avançar na agenda da regularização ambiental em todos os biomas ...
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Código Florestal Brasileiro possui novas regras aplicáveis às áreas de preservação permanente A Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, publicada em 31 de dezembro de 2021, trouxe alterações à Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que dispõe sobre a ...
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