Sancionada a lei que estabelece as bases para um mercado regulado de carbono no Brasil Lei nº 15.042 de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foi publicada, nesta quinta-fe...
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Sistema Nacional de Sementes e Mudas O Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, foi publicado no Diário Oficial da União em 21/12/2020, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mud...
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Publicado o Decreto n° 10.388/2020, de 5 de junho de 2020, que regulamenta o §1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos...
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