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Marco Legal do Saneamento

Marco Legal do Saneamento

Posted on 17 de julho de 202017 de julho de 2020 by Luiz Carlos Aceti Júnior

Publicados 12 vetos ao Marco Legal do Saneamento. O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar 12 trechos do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026, de 2020). A mensagem de veto foi publicada na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial da ...

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