Não Prescreve a Obrigação de Reparar Dano Ambiental Convertida em Indenização Com o Tema 1194, o STF firmou entendimento por unanimidade que a decisão para o pagamento de reparação por danos ambientais nos casos de condenação criminal é imprescritíve...
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Foi publicado o r. Acórdão (decisão) do STF (data de publicação DJE 24/06/2020 – ata nº 95/2020. DJE nº 157, divulgado em 23/06/2020), que entendeu ser imprescritível a reparação do dano ambiental. Ainda cabe embargos de declaração pelas partes...
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