Direito à Proteção de Dados Pessoais passa a ser direito fundamental do cidadão. Na data de 11 de fevereiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional n°155, promulgada em sessão do Congresso Nacional em 10 de fevereiro...
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Código Florestal Brasileiro possui novas regras aplicáveis às áreas de preservação permanente A Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, publicada em 31 de dezembro de 2021, trouxe alterações à Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que dispõe sobre a ...
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STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que ...
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