INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 – MAPA A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto...

Em 30 de janeiro de 2019, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais – SEMAD, publicou a Resolução nº 2.762 de 29 de janeiro de 2019, suspendendo os processos de licenciamento ambiental corretivo de todas as ...

A ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica abriu no final do ano a Audiência Pública nº 59/2018, em que o tema é obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório – AIR- sobre o aprimoramento da Estrutura Tarifária aplicada aos consumid...

A Portaria nº 1.085/2018 do Ministério do Trabalho, publicada em 19 de dezembro de 2018, alterou a Norma Regulamentadora nº 22 (“NR-22”), que regula a segurança e a saúde ocupacional em mineração. A nova NR-22 trouxe modificações aos capítulos sobre ...

A Constituição Federal de 1988 trouxe um grande marco para as questões sindicais no Brasil, determinando a livre atividade sindical em seu artigo 8º. Ficou previsto que somente haveria um sindicato representativo para cada atividade econômica e haver...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação ...

ATENÇÃO EMPREENDEDORES, EMPRESÁRIOS E AGRICULTORES QUANTO AO TEOR DO CTF / IBAMA. Foi publicada em 04/01/2019 (Edição: 3 – Seção: 1 – Página: 85), pelo Ministério do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nat...

TRT4 – Empregado que trabalhou em condições precárias de estrutura e higiene deve ser indenizado por danos morais A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu aumentar o valor da indenização deferida em primeira ins...

TRT11 – Empresa é condenada a indenizar funcionário que ficou sem salário após alta previdenciária A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 38.453,...

TJSC – Seguradora deve indenizar família de motorista alcoolizado que morreu em acidente O desembargador Marcus Tulio Sartorato manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Florianópolis, que negou o pedido de uma seguradora para suspender o pagamento...