TST – Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor...

A partir de 18/03/2019, Empresas de qualquer grupo poderão enviar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho – SST. De acordo com a publicação no portal eSocial o ambiente de testes (produção restrita) será aberto para recebimentos dos eventos que c...

NOVAS SÚMULAS DO STJ: DANOS AMBIENTAIS Em 17 de dezembro foram publicadas as súmulas 623 e 629 do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade civil em danos ambientais. – Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter re...

REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM IMÓVEIS URBANOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Em 14 de dezembro DE 2018 o Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo – CONSEMA publicou a Deliberação Normativa nº 3, estabelecendo que a regularização ...

COTAS DE RESERVA AMBIENTAL Em 28 de dezembro de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 9.640 de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA), criada pelo art. 44 da Lei nº 12.651/2012 (Código Flo...

Instrução Normativa (IN) IBAMA/MMA nº 29 de 2018. Foi publicado em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa (IN) IBAMA/MMA nº 29 de 2018, que concede prazo de adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais até 31 de janeiro de 2019. Pelo r...

NOVO PRAZO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL Em 27 de dezembro de 2018 houve a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Medida Provisória que alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Regu...

A indústria da mineração se prepara para um novo ciclo de investimentos no Brasil. E apesar da repercussão negativa dos acidentes do setor nos últimos anos, a promessa de desburocratização da lei ambiental pode acelerar novos projetos no País.  ...

Município de Piquete terá que regular uso de agrotóxico Produção, uso e comercialização devem ser fiscalizados. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo contra o Es...

A partir de julho deste ano, as empresas que faturaram acima de R$ 78 milhões em 2016 deverão cumprir a última etapa do eSocial, que promete ser a mais complexa de todo o projeto do governo federal. De acordo com Sáttila Silva, Gerente de Planejament...