A Portaria nº 1.085/2018 do Ministério do Trabalho, publicada em 19 de dezembro de 2018, alterou a Norma Regulamentadora nº 22 (“NR-22”), que regula a segurança e a saúde ocupacional em mineração. A nova NR-22 trouxe modificações aos capítulos sobre ...

A Constituição Federal de 1988 trouxe um grande marco para as questões sindicais no Brasil, determinando a livre atividade sindical em seu artigo 8º. Ficou previsto que somente haveria um sindicato representativo para cada atividade econômica e haver...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação ...

ATENÇÃO EMPREENDEDORES, EMPRESÁRIOS E AGRICULTORES QUANTO AO TEOR DO CTF / IBAMA. Foi publicada em 04/01/2019 (Edição: 3 – Seção: 1 – Página: 85), pelo Ministério do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nat...

TRT4 – Empregado que trabalhou em condições precárias de estrutura e higiene deve ser indenizado por danos morais A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu aumentar o valor da indenização deferida em primeira ins...

TRT11 – Empresa é condenada a indenizar funcionário que ficou sem salário após alta previdenciária A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 38.453,...

TJSC – Seguradora deve indenizar família de motorista alcoolizado que morreu em acidente O desembargador Marcus Tulio Sartorato manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Florianópolis, que negou o pedido de uma seguradora para suspender o pagamento...

TST – Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor...

A partir de 18/03/2019, Empresas de qualquer grupo poderão enviar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho – SST. De acordo com a publicação no portal eSocial o ambiente de testes (produção restrita) será aberto para recebimentos dos eventos que c...

NOVAS SÚMULAS DO STJ: DANOS AMBIENTAIS Em 17 de dezembro foram publicadas as súmulas 623 e 629 do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade civil em danos ambientais. – Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter re...