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Análise Jurídica e Operacional da Resolução ANM nº 156/2024: Implementação da DIEF-CFEM Introdução A Resolução ANM nº 156, de 8 de abril de 2024, introduziu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Miner...
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Sancionada a lei que estabelece as bases para um mercado regulado de carbono no Brasil Lei nº 15.042 de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foi publicada, nesta quinta-fe...
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Nota Técnica ABCM de Boas Práticas Legais (Contratação de Funcionários). Contratar alguém para trabalhar na sua propriedade envolve mais do que encontrar o profissional certo. Você está preparado para atender às obrigações legais e evitar problemas e...
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Comissão Europeia propõe adiar início da legislação referente a combate ao desmatamento. Em 24 de maio de 2023, a Aceti Advocacia postou em seu site uma decisão do Parlamento Europeu que passava a exigir certificação de empresas produtoras de bovinos...
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Nesta terça-feira (12/11) o Advogado Dr. Lucas Reis Aceti, membro da Aceti Advocacia, participou de uma live no Instagram com o Dr. Daniel Dias Araújo através do canal @conexaodireitooficial, para debaterem o tema “Como é a jornada de um jovem advoga...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24), que os aterros sanitários já instalados, em fase de instalação ou ampliação localizados em áreas de preservação permanente (APPs) poderão funcionar normalmente até o fim de sua vida ú...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interp...
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Fundada em 1993, a Aceti Advocacia se dedica a empreendedores e empresas, tanto urbanas quanto rurais, com foco em áreas como Direito Empresarial Ambiental, Direito Agrário Ambiental, Direito Ambiental do Trabalho, Direito Minerário, além de áreas co...
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