O presidente Jair Bolsonaro editou a MP 927/20, publicada em edição extra do DOU na noite de domingo, 22, que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública. A medida é p...
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A CETESB, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, prorrogou para o dia 30 de Abril de 2020 o prazo de entrega do Relatório Anual de Resultados do Sistema de Logística Reversa, inicialmente acordado para dia 31 de Março, devido à pandemi...
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FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL. Belo Horizonte: Fórum, ano 17, n. 101, set./out. 2018.
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Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 16, n. 58, out./dez. 2015
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Fundado em 1993, tem à frente o Dr. LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR O Escritório é especializado no Direito Empresarial Ambiental, Direito Agrário Ambiental, Direito Ambiental do Trabalho, Direito Minerário, além das demais áreas afins. Sua atuação passa pe...
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