Decreto Federal nº 11.080 de 24/05/2022 altera regra de aplicação de multas ambientais O Decreto Federal nº 11.080 trouxe alterações ao Decreto 6.514 (22/07/2008) que, entre outros assuntos, trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambie...
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STF – Conama deve editar nova resolução sobre qualidade do ar em dois anos, decide STF Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) edite, em 24 mese...
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No dia 30 de março de 2022 (quarta-feira), na página 2 do Jornal Diário do Grande ABC, houve a publicação do texto “Em que implica a nova lei de licitações” de autoria de membros de nossa equipe, como abaixo segue:
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Plano nacional irá agilizar a implementação do Código Florestal em imóveis rurais. Objetivo do RegularizAgro é desenvolver um plano de ação governamental entre a União e os estados para avançar na agenda da regularização ambiental em todos os biomas ...
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Entrevista do Prof. Aceti para a Pinhal Rádio Clube em 26/03/2022. Apresentadora: Tereza Delbin Assunto: Direito Ambiental, Sociedade, Sustentabilidade e Município
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Unibes Cultural – Talks Culturais: A Importância da Água em Todos os Setores
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS Luiz Carlos Aceti Junior[1] Lucas Reis Aceti[2] Enzo Reis Aceti[3] O Artigo 37, XXI, da Constituição Federal prevê que a Administração Pública (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) terá...
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Reflexos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começam a aparecer. Luiz Carlos Aceti Junior[1] Lucas Reis Aceti[2] Enzo Reis Aceti[3] Assim que a Lei nº 13.709 entrou em vigor, em 14 de agosto de 2018, foi instituída no Brasil a Lei Geral de Prote...
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Luiz Carlos Aceti Junior[1] Lucas Reis Aceti[2] Enzo Reis Aceti[3] Em 01/04/2021 foi publicada a Lei nº 14.133, sendo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Licitação é um procedimento...
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