Hipossuficiência do agricultor leva à redução da multa aplicada pelo Ibama O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apelou da sentença que anulou o auto de infração e o termo de embargo feitos pelo órgão ambi...
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Entrevista do Prof. Aceti para a Pinhal Rádio Clube sobre Multas Ambientais e os Empreendedores do Agronegócio em 20/07/2022.Programa Semanal da Comissão de Meio Ambiente da OAB de Espírito Santo do Pinhal / SP.
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STJ – Segunda Turma confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo ...
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As Defesas (Administrativa, Criminal e Cível) no âmbito do Direito Ambiental deverão sempre ter a frente da equipe responsável pelas defesas, um profissional legalmente habilitado e com notório conhecimento na área. Nosso escritório está preparado pa...
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