COTAS DE RESERVA AMBIENTAL Em 28 de dezembro de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 9.640 de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA), criada pelo art. 44 da Lei nº 12.651/2012 (Código Flo...
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Instrução Normativa (IN) IBAMA/MMA nº 29 de 2018. Foi publicado em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa (IN) IBAMA/MMA nº 29 de 2018, que concede prazo de adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais até 31 de janeiro de 2019. Pelo r...
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NOVO PRAZO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL Em 27 de dezembro de 2018 houve a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Medida Provisória que alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Regu...
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As Defesas (Administrativa, Criminal e Cível) no âmbito do Direito Ambiental deverão sempre ter a frente da equipe responsável pelas defesas, um profissional legalmente habilitado e com notório conhecimento na área. Nosso escritório está preparado pa...
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A indústria da mineração se prepara para um novo ciclo de investimentos no Brasil. E apesar da repercussão negativa dos acidentes do setor nos últimos anos, a promessa de desburocratização da lei ambiental pode acelerar novos projetos no País. ...
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Segurança Laboral é área do Direito Ambiental do Trabalho e assim sendo as Defesas (Administrativa e Judicial) por Acidente do Trabalho devem sempre obter muita atenção de todos os envolvidos, devendo ter a frente da equipe responsável pela defesa um...
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Consultoria em Direito e Legislação aplicadas para Direito Urbanístico, Fundiário e Imobiliário é uma área estratégica para os empreendedores, empresários e para o agronegócio, nosso escritório está preparado para auxiliá-lo nessa área jurídica. CONH...
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Consultoria em Direito e Legislação aplicadas para Armazéns, Silos e Ambientes Confinados é uma área estratégica para os empreendedores, empresários e para o agronegócio, nosso escritório está preparado para auxiliá-lo nessa área jurídica. CONHEÇA NO...
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Consultoria em Direito e Legislação aplicados ao Agronegócio é uma área estratégica para os empreendedores e empresários do setor do agro, nosso escritório está preparado para auxiliá-lo nessa área jurídica. CONHEÇA NOSSA ATUAÇÃO PARA AGRONEGÓCIO CLI...
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Município de Piquete terá que regular uso de agrotóxico Produção, uso e comercialização devem ser fiscalizados. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo contra o Es...
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