ATENÇÃO EMPREENDEDORES, EMPRESÁRIOS E AGRICULTORES QUANTO AO TEOR DO CTF / IBAMA. Foi publicada em 04/01/2019 (Edição: 3 – Seção: 1 – Página: 85), pelo Ministério do Meio Ambiente e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nat...

TRT4 – Empregado que trabalhou em condições precárias de estrutura e higiene deve ser indenizado por danos morais A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu aumentar o valor da indenização deferida em primeira ins...

TRT11 – Empresa é condenada a indenizar funcionário que ficou sem salário após alta previdenciária A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 38.453,...

TJSC – Seguradora deve indenizar família de motorista alcoolizado que morreu em acidente O desembargador Marcus Tulio Sartorato manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Florianópolis, que negou o pedido de uma seguradora para suspender o pagamento...

TST – Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor...

A partir de 18/03/2019, Empresas de qualquer grupo poderão enviar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho – SST. De acordo com a publicação no portal eSocial o ambiente de testes (produção restrita) será aberto para recebimentos dos eventos que c...

NOVAS SÚMULAS DO STJ: DANOS AMBIENTAIS Em 17 de dezembro foram publicadas as súmulas 623 e 629 do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade civil em danos ambientais. – Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter re...

REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM IMÓVEIS URBANOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Em 14 de dezembro DE 2018 o Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo – CONSEMA publicou a Deliberação Normativa nº 3, estabelecendo que a regularização ...

COTAS DE RESERVA AMBIENTAL Em 28 de dezembro de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 9.640 de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA), criada pelo art. 44 da Lei nº 12.651/2012 (Código Flo...

Instrução Normativa (IN) IBAMA/MMA nº 29 de 2018. Foi publicado em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa (IN) IBAMA/MMA nº 29 de 2018, que concede prazo de adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais até 31 de janeiro de 2019. Pelo r...