Supremo valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais O colegiado entendeu que os tributos são proporcionais ao faturamento das mineradoras, ao grau de poluição potencial ou à utilização de recursos naturais. Por maioria de ...
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No dia 30 de março de 2022 (quarta-feira), na página 2 do Jornal Diário do Grande ABC, houve a publicação do texto “Em que implica a nova lei de licitações” de autoria de membros de nossa equipe, como abaixo segue:
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Direito à Proteção de Dados Pessoais passa a ser direito fundamental do cidadão. Na data de 11 de fevereiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional n°155, promulgada em sessão do Congresso Nacional em 10 de fevereiro...
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Prof. Aceti foi entrevistado pela Rádio Justiça de Brasília. Prof Aceti foi entrevistado pela Rádio Justiça de Brasília / DF em 02/02/2022, às 10h00m, pelo repórter Fábio Ruas e o assunto abordado na entrevista foi a nova lei que trata das mudanças n...
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Publicado Decreto que regulamenta a Lei Rouanet e patrimônio cultural imaterial é incluído Governo publica decreto que regulamenta a Lei Rouanet – DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021 O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que regul...
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Nova Lei do Gás está regulamentada. O Governo Federal, através de ato do Poder Executivo publicou, na sexta-feira passada, 04 de junho de 2021, o Decreto nº 10.172/2021 que regulamenta a Lei nº 14.134/2021 – a nova Lei do Gás – que modernizou o setor...
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Entrevista para a Rádio Nova Clube sobre a Lei De Pagamento Por Serviços Ambientais Clique abaixo para ouvir: Em caso de dúvidas contate-nos. Clique aqui para cadastrar seu e-mail e receber nossas notícias. Para acessar a integra das Leis e Normas ba...
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO DIA-A-DIA DAS EMPRESAS Luiz Carlos Aceti Junior[1] Maria Flavia Curtolo Reis[2] Lei 13.709/18 – LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO D...
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O AGRICULTOR Lucas Reis Aceti[1] O agricultor, semente do progresso brasileiro, durante a jornada do desenvolvimento Brasileiro como nação autônoma, teve papel fundamental na economia...
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