Nova Lei do Gás está regulamentada.

O Governo Federal, através de ato do Poder Executivo publicou, na sexta-feira passada, 04 de junho de 2021, o Decreto nº 10.172/2021 que regulamenta a Lei nº 14.134/2021 – a nova Lei do Gás – que modernizou o setor.

Esse Decreto nº 10.172/2021 estabelece importantes informações, conceitos e definições técnicas para a aplicação da legislação, além de esclarecer os termos e orientar a regulação do setor aos agentes da indústria do setor do gás natural.

O Decreto tratou sobre:

  1. restrições de governança corporativa que se aplicam às distribuidoras de gás natural e os demais elos da cadeia de valor;
  2. diretrizes e exceções para a classificação de gasodutos de transporte;
  3. regras do processo de autorização dessas instalações;
  4. normas de funcionamento do sistema de transporte; e,
  5. inibição ao congestionamento contratual.

O setor ainda depende de melhor regulação, que virá com novas resoluções, além de normas infralegais que serão editadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e também pelas agências reguladoras dos Estados da federação.

Os textos legais aqui mencionados já estão em nossa biblioteca e a disposição dos clientes.

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