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Decreto Federal institui o Programa Nacional de Crescimento Verde O Decreto nº 10.846/2021 criou o Programa Nacional de Crescimento Verde, com objetivo de integrar as políticas públicas incorporando as variáveis ambientais e sociais como diretrizes p...
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CPR – Cédula de Produto Rural é regulamentada O Decreto nº 10.828, de 1º de outubro de 2021 regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural – CPR, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biom...
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente A Resolução CNJ nº 433/21, de 27/10/21 e publicada em 03/11/21, instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, que visa ...
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CPR Verde – Cédula de Produto Rural para ativos ambientais Maria Flavia Curtolo Reis[1] Lucas Reis Aceti[2] Os Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, da Economia e Banco Central agiram conjuntamente para a elaboração da CPR Verde que foi...
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MTP publica Portaria MTP nº 620 sobre a proibição de práticas discriminatórias no âmbito das relações de trabalho. O Ministério do Trabalho e Previdência – MTP publicou a Portaria MTP nº 620, de 01 de novembro de 2021, sobre a proibição de práticas d...
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