Minerais críticos e estratégicos: Governo Federal aprova lista de 27 substâncias e define prioridades para incentivos à mineração

O Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) aprovou, em 5 de novembro de 2026, a lista oficial de minerais críticos e estratégicos do Brasil. São 27 substâncias, distribuídas em três classes de prioridade, que passam a orientar a aplicação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).

A lista ficou assim:

Classe I (prioridade alta): terras raras, grafita, lítio, níquel, cobalto, cobre, manganês, silício e urânio.
Classe II (prioridade média): tungstênio, cromo, vanádio, tântalo, titânio, fosfato, potássio e enxofre.
Classe III (prioridade baixa): nióbio, estanho, ferro, zinco, ouro, magnésio, molibdênio, tório, alumínio e grupo da platina.

A PNMCE foi instituída pela Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, e regulamentada por decreto que disciplina o funcionamento do CIMCE, órgão vinculado à Presidência da República. Os critérios de classificação foram fixados em decreto publicado um dia antes da reunião do Conselho.

A legislação diferencia dois conceitos:

  • Mineral crítico é aquele ligado ao risco de abastecimento, essencial a setores-chave da economia e sujeito a escassez.
  • Mineral estratégico é aquele em que o país detém reservas significativas e posição relevante na oferta mundial.

Uma mesma substância pode receber as duas classificações. Para distribuir os minerais entre as classes, o Conselho considerou o risco geopolítico, a concentração geográfica da produção, o potencial de substituição, a posição brasileira na cadeia produtiva e a dependência externa do país.

A lista será revista a cada quatro anos, em alinhamento com o Plano Plurianual, e admite reavaliações extraordinárias. Eventuais mudanças deverão observar regras de transição para projetos em andamento. A Agência Nacional de Mineração (ANM) mantém suas competências de regulação, fiscalização e outorga.

Impacto prático

O enquadramento na lista produz efeitos relevantes para mineradoras, investidores e titulares de direitos minerários.

  1. Acesso a incentivos. Somente projetos voltados aos 27 minerais, inscritos no Cadastro Nacional de Projetos e habilitados pelo CIMCE poderão acessar os instrumentos de fomento. Entre eles estão:
    • o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte de até R$ 2 bilhões da União;
    • o crédito fiscal do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação (PFMCE), limitado a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 e concedido mediante procedimento concorrencial;
    • debêntures incentivadas, no caso de projetos prioritários.
  2. Controle de operações. O CIMCE e a ANM passam a homologar as seguintes operações envolvendo esses minerais:
    • mudanças de controle societário, inclusive em reorganizações;
    • participação estrangeira relevante;
    • contratos internacionais de fornecimento;
    • alienação, cessão ou oneração de títulos minerários.
    A medida exige atenção redobrada em operações de M&A, due diligence e estruturação de contratos.
  3. Novas obrigações financeiras. Por seis anos a partir da regulamentação, as empresas que atuam em pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação desses minerais deverão aplicar ao menos 0,3% da receita operacional bruta (descontados os tributos) em pesquisa e inovação e 0,2% em cotas do FGAM. Encerrado esse período, o mínimo passa a 0,5% em pesquisa e inovação.

Vale destacar que a classificação, por si só, não aprova projetos, não concede benefícios e não dispensa o cumprimento de exigências legais, inclusive as de natureza ambiental. O próximo passo da política é a definição das cadeias produtivas prioritárias do Plano Nacional, cuja proposta o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) deve apresentar ao Conselho em até 15 dias.

  • Fontes consultadas:
    • Casa Civil da Presidência da República, “Governo Federal aprova lista brasileira de minerais críticos e estratégicos” (05/11/2026): gov.br/casacivil
    • InvestNews, “Governo brasileiro define 27 minerais críticos e estratégicos e aponta prioridades na exploração” (05/11/2026): investnews.com.br
  • Nota sobre a imagem: Imagem gerada por Inteligência Artificial (IA) para fins ilustrativos.

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