Código Florestal Brasileiro possui novas regras aplicáveis às áreas de preservação permanente A Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, publicada em 31 de dezembro de 2021, trouxe alterações à Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que dispõe sobre a ...
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Projetos de Reciclagem e Reaproveitamento de Resíduos – Aspectos JurídicosPalestrante: Prof. Luiz Carlos Aceti JúniorData: 30 de novembro de 2021, às 19hRealização: AREA Pirassununga
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Palestra On Line: Estatuto da Cidade Data: 05/10/2021 Horário: 19h Palestrante: Prof. Luiz Carlos Aceti Júnior. Advogado, Professor de Pós-graduação em Direito Ambiental e áreas afins. Especializado em direito empresarial ambiental, direito agrário a...
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Breves Considerações Sobre As Áreas de Reserva Legal Lucas Reis Aceti[1] As Áreas de Reserva Legal são regiões características de imóveis majoritariamente rurais. Elas contemplam um percentual da área...
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STJ julgou o Tema 1010 sobre o afastamento de construções dos cursos d’água em áreas urbanas. O julgamento no STJ sobre o Tema 1010 ocorreu no dia 28 de abril de 2021 e tratou do afastamento dos cursos d’água em áreas urbanas. O objeto do julgamento ...
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