STJ julgou o Tema 1010 sobre o afastamento de construções dos cursos d’água em áreas urbanas.
O julgamento no STJ sobre o Tema 1010 ocorreu no dia 28 de abril de 2021 e tratou do afastamento dos cursos d’água em áreas urbanas.
O objeto do julgamento era especificamente a eficiência dos 15 metros estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo ou a aplicabilidade das regras contidas no Código Florestal, cujo afastamento varia entre 30 metros e 500 metros.
Na decisão, o STJ determinou a aplicação do que estabelece o Código Florestal.
Assim, alertamos os empreendedores que, com o teor dessa decisão do STJ, os empreendedores enfrentarão enorme insegurança jurídica, pois as construções realizadas até então, respeitando a previsão contida na Lei de Parcelamento do Solo (vigente, porém alterada nesse contexto pela decisão judicial), hoje estão na ilegalidade, e pior, acumulando passivo ambiental (administrativo, criminal e civil).
Recomendamos fortemente que os empreendedores busquem orientação jurídica urgente.
Abaixo apresentamos os dados do TEMA 1010 extraído do website do STJ:
Processo(s): REsp n. 1.770.760/SC, REsp n. 1.770.808/SC e REsp n. 1.770.967/SC (Tema originado da Controvérsia n. 73).
Relator: Min. Benedito Gonçalves
Questão submetida a julgamento: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei nº 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea ‘a’, da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei nº 6.766/1979.
Data da afetação: 7/5/2019.
Abrangência da ordem de suspensão de processos: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/5/2019).
Nossa equipe está à disposição.
Imagem meramente ilustrativa.
Em caso de dúvidas contate-nos.
Clique aqui para cadastrar seu e-mail e receber nossas notícias.
Para acessar a integra das Leis e Normas basta clicar aqui e acessar nossa página de legislação e normas infra legais.