STJ julgou o Tema 1010 sobre o afastamento de construções dos cursos d’água em áreas urbanas.

O julgamento no STJ sobre o Tema 1010 ocorreu no dia 28 de abril de 2021 e tratou do afastamento dos cursos d’água em áreas urbanas.

O objeto do julgamento era especificamente a eficiência dos 15 metros estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo ou a aplicabilidade das regras contidas no Código Florestal, cujo afastamento varia entre 30 metros e 500 metros.

Na decisão, o STJ determinou a aplicação do que estabelece o Código Florestal.

Assim, alertamos os empreendedores que, com o teor dessa decisão do STJ, os empreendedores enfrentarão enorme insegurança jurídica, pois as construções realizadas até então, respeitando a previsão contida na Lei de Parcelamento do Solo (vigente, porém alterada nesse contexto pela decisão judicial), hoje estão na ilegalidade, e pior, acumulando passivo ambiental (administrativo, criminal e civil).

Recomendamos fortemente que os empreendedores busquem orientação jurídica urgente.

Abaixo apresentamos os dados do TEMA 1010 extraído do website do STJ:

Processo(s): REsp n. 1.770.760/SC, REsp n. 1.770.808/SC e REsp n. 1.770.967/SC (Tema originado da Controvérsia n. 73).

Relator: Min. Benedito Gonçalves

Questão submetida a julgamento: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei nº 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea ‘a’, da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei nº 6.766/1979.

Data da afetação: 7/5/2019.

Abrangência da ordem de suspensão de processos: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/5/2019).

Nossa equipe está à disposição.

Imagem meramente ilustrativa.

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