O Governador do Estado de Minas Gerais, o Exmo. Sr. Romeu Zema, sancionou, na última sexta-feira (9/5), a Lei nº 25.235/2025, que estabelece a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig). A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, representa uma iniciativa do Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), e visa instituir um órgão independente para a regulação e fiscalização dos contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência estadual, operados pela iniciativa privada.
A Artemig atuará com o propósito de aprimorar a qualidade dos serviços delegados ao setor privado, especialmente aqueles formalizados por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e contratos de concessão. A criação da agência é considerada estratégica, sobretudo diante do crescente volume de novos projetos de concessão em desenvolvimento no estado.
O projeto de lei para a instituição da Artemig havia sido aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 23 de abril de 2025. Com a sanção governamental, prevê-se que, em um prazo de até 30 dias, seja publicado o decreto detalhando a estrutura de cargos e funções da nova entidade. No mesmo período, as empresas detentoras de contratos de concessão e PPPs serão formalmente comunicadas sobre a instituição da agência.
Conforme estipulado pela nova legislação, a Artemig deverá publicar seu regimento interno e assumir efetivamente a gestão dos contratos sob sua regulação em até 180 dias, contados a partir da posse de sua primeira diretoria colegiada. O processo integral de reorganização administrativa para a plena operacionalização da agência também deverá ser concluído no prazo de 180 dias.
Implicações e Benefícios Jurídico-Regulatórios
A principal inovação trazida pela Artemig reside em sua atuação técnica e autônoma, pautada pelos princípios da transparência, eficiência e controle social. Espera-se que a agência otimize os mecanismos de fiscalização estatal e a regulação das tarifas, assegurando maior segurança jurídica aos investidores e transparência para a sociedade.
A nova estrutura visa garantir uma melhor implementação das obrigações contratuais, com foco nos direitos dos usuários. No setor rodoviário, por exemplo, a Artemig permitirá um acompanhamento mais rigoroso dos cronogramas de obras, a antecipação de potenciais problemas e a consequente melhoria da qualidade das rodovias concedidas, por meio de uma equipe de fiscalização própria. Adicionalmente, a fixação de tarifas obedecerá a critérios técnicos e transparentes, refletindo o cumprimento das obrigações contratuais.
Destaca-se, ainda, a ampliação dos canais de participação social, como a instituição de uma ouvidoria centralizada para o recebimento de denúncias, críticas e sugestões dos usuários dos serviços regulados.
Escopo de Atuação e Contratos Envolvidos
O portfólio de projetos sob a gestão da Seinfra, que gradualmente transitará para a esfera de competência da Artemig, é um dos mais significativos do país. Atualmente, a secretaria administra cinco contratos de concessões rodoviárias (MG-050, BR-135, Lote Triângulo Mineiro, Lote Sul de Minas e Lote Varginha-Furnas), totalizando aproximadamente 2.250 quilômetros. Inclui-se também o contrato de concessão do Rodoanel da RMBH, com cerca de 70 quilômetros, atualmente em fase pré-operacional.
Projetos de concessões rodoviárias em fase de estruturação pela Seinfra, como o Lote Via Liberdade – Ouro Preto e Mariana e o Lote Vetor Norte (ambos com editais publicados), além dos Lotes Noroeste, Zona da Mata e Quadrilátero Ferrífero (com estudos em andamento), também serão futuramente geridos pela Artemig. A agência assumirá, ainda, a gestão dos contratos de concessão do Aeroporto da Pampulha, do Aeroporto Regional da Zona da Mata, de balsas e do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Com a efetiva implementação da Artemig, a gestão de todos esses contratos passará a ser de sua responsabilidade, consolidando um novo marco regulatório para o setor de transportes em Minas Gerais.
Em caso de dúvidas estamos a disposição.
Imagem: PixaBay
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