Nova Regulamentação do MME Incentiva Projetos de Minerais Estratégicos para a Transição Energética
O Ministério de Minas e Energia (MME) deu um passo decisivo para o fortalecimento da indústria mineral brasileira ao publicar a Portaria nº 120/2025. A norma estabelece os critérios técnicos e procedimentais para a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura voltadas a projetos de transformação de minerais estratégicos, essenciais para a agenda global de transição energética.
Principais Pontos da Medida:
Foco na Cadeia de Valor: A regulamentação visa fomentar não apenas a extração, mas principalmente a transformação industrial de minerais críticos. O objetivo é que o Brasil deixe de ser apenas um exportador de commodities brutas e passe a produzir insumos de alto valor agregado.
Minerais Prioritários: A portaria destaca substâncias fundamentais para tecnologias limpas, incluindo lítio, níquel, cobalto, cobre e elementos de terras raras.
Destinação dos Recursos: Os projetos elegíveis devem estar voltados para a produção de insumos necessários à fabricação de baterias e ímãs de terras raras, componentes vitais para veículos elétricos e usinas de energia renovável.
Incentivos Fiscais: Ao enquadrar esses projetos nas leis de debêntures incentivadas (Lei nº 12.431/2011) e debêntures de infraestrutura (Lei nº 14.801/2024), o governo permite que as empresas captem recursos no mercado de capitais com taxas mais atrativas, oferecendo benefícios fiscais (redução de Imposto de Renda) aos investidores.
Regra de Uso dos Fundos: A norma permite flexibilidade na alocação do capital, autorizando que até 49% dos recursos captados sejam utilizados em etapas de lavra e desenvolvimento de mina, desde que vinculados a um projeto de transformação mineral.
Impacto para o Setor: Esta iniciativa representa uma oportunidade significativa para empresas do setor de mineração e energia. Ao facilitar o acesso a financiamento privado mais barato, a medida busca acelerar a verticalização da produção mineral no país, posicionando o Brasil como um player estratégico na cadeia global de suprimentos para a economia verde.
A equipe da Aceti Advocacia está à disposição para sanar quaisquer dúvidas.
Imagem: ACDP
Clique aqui para acessar nosso canal do WHATSAPP para receber nossas notícias.
Clique aqui para acessar nosso canal do TELEGRAM para receber nossas notícias.
Clique aqui para cadastrar seu e-mail e receber nossas notícias.
Todas as Leis e Normas descritas no texto estão em nossa página de Legislação e Normas Infralegais