Nova Lei Moderniza o Setor Elétrico Brasileiro e Abre Oportunidades no Mercado Livre de Energia

Publicada em 24 de novembro de 2025, a Lei nº 15.269 estabelece um novo marco regulatório para o setor elétrico, com o objetivo de reduzir as tarifas e aumentar a segurança energética do país.

O governo federal sancionou a Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, que introduz importantes mudanças no setor elétrico brasileiro. A nova legislação visa modernizar o marco regulatório, promover a modicidade tarifária e garantir a segurança energética. Além disso, a lei estabelece diretrizes para a regulamentação do armazenamento de energia elétrica e facilita a comercialização do gás natural da União.

Principais Pontos da Nova Lei:

A Lei nº 15.269/2025 traz uma série de alterações que impactarão consumidores, geradores e distribuidoras de energia. Entre as principais mudanças, destacam-se:

  • Abertura do Mercado Livre de Energia: A lei acelera a abertura do Ambiente de Contratação Livre (ACL) para todos os consumidores, inclusive os de baixa tensão. O cronograma estabelece um prazo de 24 meses para consumidores industriais e comerciais e 36 meses para os demais consumidores, a contar da vigência da norma.
  • Armazenamento de Energia: A nova legislação cria incentivos para sistemas de armazenamento de energia em baterias, um passo fundamental para garantir a estabilidade do sistema elétrico diante do crescimento das fontes renováveis intermitentes, como a solar e a eólica.
  • Supridor de Última Instância (SUI): A figura do SUI é regulamentada para atender os consumidores que, por algum motivo, fiquem sem seu fornecedor no mercado livre. A distribuidora local poderá exercer essa função, garantindo a continuidade do fornecimento.
  • Autoprodução de Energia: A lei atualiza as regras para a autoprodução de energia, equiparando a autoprodutor o consumidor com demanda contratada agregada igual ou superior a 30.000 kW, sob certas condições.
  • Gás Natural: São previstas medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, o que pode contribuir para a diversificação da matriz energética e a redução de custos.

Impactos e Oportunidades:

A modernização do setor elétrico abre um leque de oportunidades para empresas e consumidores. A possibilidade de migrar para o mercado livre permite a negociação de preços e condições mais vantajosas, resultando em economia na conta de luz. A regulamentação do armazenamento de energia também impulsiona novos modelos de negócio e tecnologias inovadoras.

É fundamental que as empresas estejam atentas às novas regras para se adaptarem e aproveitarem os benefícios da nova legislação. A transição para o mercado livre, por exemplo, exige uma análise cuidadosa do perfil de consumo e a escolha de um fornecedor adequado.

A equipe da Aceti Advocacia está à disposição para sanar quaisquer dúvidas e auxiliar sua empresa a navegar pelas novas regras do setor elétrico.

Imagem: ACDP

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