Licenciamento ambiental em Minas Gerais: Decreto nº 49.298/2026 define regras de transição para a Lei Geral do Licenciamento e altera prazos, condicionantes e renovação de licenças.
O Governo de Minas Gerais publicou, em outubro de 2026, o Decreto Estadual nº 49.298/2026. A norma estabelece as regras de transição para aplicar, no âmbito estadual, a Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e altera o Decreto Estadual nº 47.383/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental em Minas Gerais. O decreto entra em vigor 30 dias após a publicação. Nesse intervalo, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) deve divulgar orientações sobre os novos fluxos do licenciamento.
A Lei nº 15.190/2025 criou normas gerais de licenciamento para todo o país, e cabe aos estados adequar seus procedimentos. Enquanto não forem definidas as tipologias de atividades sujeitas ao licenciamento, Minas Gerais continua aplicando as modalidades de licença, os procedimentos, os prazos de análise e os critérios de enquadramento já previstos nas normas estaduais, entre elas as Deliberações Normativas do Copam. Por ora, portanto, o enquadramento das atividades não muda.
As regras de transição são as seguintes:
- Processos formalizados antes da lei federal: seguem, em regra, os procedimentos, prazos e cronogramas anteriores, com as exceções previstas no decreto. Os atos praticados entre o início da vigência da lei federal e o do decreto ficam convalidados.
- Licenças já emitidas: continuam válidas até o fim de seus prazos, e as obrigações nelas previstas devem ser cumpridas.
- Municípios que licenciam diretamente: também devem observar a lei federal, dentro de suas competências e respeitada a necessidade de regulamentação municipal.
As principais mudanças para empreendedores, produtores rurais e consultorias ambientais são:
- Atividades dispensadas de licenciamento. As atividades enquadradas nas hipóteses de dispensa da lei federal deixam de se sujeitar ao licenciamento. Os processos em andamento dessas atividades serão extintos e arquivados, com emissão de certidão declaratória de não sujeição. A dispensa, porém, não afasta a obrigação de adotar medidas de controle ambiental nem a de obter outras autorizações, como as de intervenção ambiental e de uso de recursos hídricos.
- Termo de Referência e análise dos estudos. O Termo de Referência (TR) deve ser disponibilizado em até 30 dias após o requerimento, prazo prorrogável por igual período mediante decisão fundamentada. O órgão ambiental tem 15 dias para verificar se os estudos atendem ao TR. Se faltarem informações obrigatórias, o empreendedor deve reapresentá-los, e o prazo de análise recomeça.
- Pedidos de complementação. O prazo para atender a pedidos de esclarecimentos, documentos ou informações complementares passa a ser de até quatro meses, contados do recebimento da notificação. A prorrogação depende de justificativa e cronograma e fica a critério do órgão.
- Autoridades envolvidas. O decreto organiza o fluxo de manifestação dos órgãos responsáveis por povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, bens culturais acautelados e unidades de conservação, conforme a Lei nº 15.190/2025.
- Transferência de titularidade. A transferência ou o compartilhamento de licenças deve ser requerido em até 90 dias do ato que motivou a mudança, sem alteração da localização ou do objeto da licença, e as obrigações ambientais permanecem. O órgão licenciador tem 30 dias para decidir.
Análises especializadas apontam ainda as seguintes alterações no Decreto nº 47.383/2018:
- novos prazos de validade das licenças;
- possibilidade de renovações sucessivas;
- condicionantes que precisam de fundamentação técnica, nexo direto com o empreendimento e proporcionalidade, com recurso em até 30 dias contados da emissão da licença;
- audiência pública obrigatória nos processos com EIA/Rima;
- fim da exigência da certidão municipal de uso e ocupação do solo como condição de tramitação.
Recomenda-se que empresas com processos em curso ou licenças a vencer revisem seu planejamento regulatório diante das novas regras.
Fontes consultadas:
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD), “Minas Gerais estabelece regras de transição para o licenciamento ambiental”: meioambiente.mg.gov.br
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais, texto do Decreto nº 49.298/2026: almg.gov.br
Nota sobre a imagem: Imagem gerada por Inteligência Artificial (IA) para fins ilustrativos.
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