Entrou em vigor a Instrução Normativa Conjunta nº. 2/2020, publicada no dia 31.01.2020, que regulamenta o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas decorrentes de infrações administrativas contra o meio ambiente. Es...
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Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vi...
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O Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, publicado no DOU no dia 16/01/2020, permite à Advocacia Geral da União (AGU) celebrar acordos de até R$ 50 milhões sem necessitar de prévio aval do Poder Executivo Federal. Esse decreto confere mais auto...
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Novo marco regulatório do licenciamento ambiental pode ser votado em fevereiro A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve retomar, em fevereiro, a análise do substitutivo do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao novo marco regulatório do licenciame...
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Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos apresentou avanços em 2019. O sistema desenvolvido pela CETESB para o gerenciamento online de resíduos sólidos, conhecido como SIGOR, começa o ano com novidades positivas. No final de 2019, foi apro...
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A nova lei permite ao Poder Executivo exigir o Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume de 4 a 20 litros O Estado de São Paulo agora conta uma lei para garantir ao consumidor a boa procedência da água minera...
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A lei federal 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 entrou em vigência na data de 08 de janeiro de 2020, autorizando exploração de argilas industriais, rochas ornamentais e de revestimento, e carbonatos de cálcio e de magnésio sob o regime de licenciamento...
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O pequeno texto do Dr. Aceti apresenta uma explicação de como deve o prestador de serviços valorizar seus serviços, e caso essa metodologia não funcione então DEMITA SEU CLIENTE!
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STF invalida lei paulista que aumentava repasse de ICMS para municípios com restrição ambiental Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que alterou os critérios de r...
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