Entrou em vigor a Instrução Normativa Conjunta nº. 2/2020, publicada no dia 31.01.2020, que regulamenta o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas decorrentes de infrações administrativas contra o meio ambiente.

Esse texto infra legal revogou a Instrução Normativa Ibama nº.10/2012 e a Instrução Normativa ICMBIO nº.06/2009, passando a definir as novas regras de atuação dos respectivos órgãos ambientais federais para a apuração de infrações ambientais e aplicação de sanções.

Dentre as mudanças mais significativas trazidas pela norma estão a regulamentação e incentivo à conciliação ambiental nos processos administrativos, bem como a inclusão do elemento subjetivo para caracterização da responsabilidade administrativa ambiental, na linha do entendimento atual do STJ.

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Imagem: Pixabay

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4 thoughts on “Instrução Normativa Conjunta (Ibama e ICMBIO) nº. 2/2020

    1. Prezado Amigo Heraldo, use do nosso site, e caso tenha algum erro, ou mesmo alguma sugestão, avise-nos, precisamos das informações dos amigos e clientes para sempre deixar o site atualizado. Obrigado pela mensagem. Grande e fraterno abraço. Aceti

  1. Boa tarde,
    Meu prezado vc poderia disponibilizar o texto ou endereço de alguma página para que possamos ter acesso ao texto da instrução normativa nº 02/2020/ibama/icmbio, pois não consegui acesso ao mesmo. Desde já agradeço a atenção!

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