Licenciamento ambiental em Minas Gerais: Decreto nº 49.298/2026 define regras de transição para a Lei Geral do Licenciamento e altera prazos, condicionantes e renovação de licenças. O Governo de Minas Gerais publicou, em outubro de 2026, o Decreto Es...
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O que é o Licenciamento Ambiental e sua importância? Licenciamento ambiental é uma criação da Lei 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente, cujo objetivo é a regulamentação e supervisão de atividades econômicas que possam causar danos ao meio a...
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No dia 21 de maio de 2025, no Senado Federal, foi aprovada a nova lei de licenciamento ambiental, alterando significativamente o trâmite do procedimento administrativo e demais leis correlatas.O Licenciamento ambiental é mecanismo previsto pela Lei 6...
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ALTERAÇÕES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO Em 24 de agosto de 2022, a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) divulgou novas regras que devem ser seguida...
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Agência Ambiental Paulista (CETESB) cria procedimentos da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental A CETESB através da Decisão de Diretoria nº 127/2021/P, em vigor desde 01 de janeiro de 2022, regulamentou a etapa da estruturação, imple...
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STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que ...
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Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos. Foi publicado o Decreto Federal nº 10.657, em 25 de março de 2021, que institui a Política de Apoio ...
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Compensação Ambiental no Estado de São Paulo O Estado de São Paulo editou o DECRETO Nº 65.486, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julh...
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O Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, publicado no DOU no dia 16/01/2020, permite à Advocacia Geral da União (AGU) celebrar acordos de até R$ 50 milhões sem necessitar de prévio aval do Poder Executivo Federal. Esse decreto confere mais auto...
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Novo marco regulatório do licenciamento ambiental pode ser votado em fevereiro A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve retomar, em fevereiro, a análise do substitutivo do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao novo marco regulatório do licenciame...
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