Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos.

Foi publicado o Decreto Federal nº 10.657, em 25 de março de 2021, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos.

Esse Decreto tem por objetivo articular ações entre órgãos públicos e priorizar esforços governamentais para a implantação de projetos de produção de minerais estratégicos para o desenvolvimento do País.

Assim, os projetos de investimentos em mineração poderão ser habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos mediante solicitação do titular do projeto, observando-se os seguintes critérios:

  1. bem mineral do qual o País dependa de importação em elevado percentual para suprimento de setores vitais da economia;
  2. bem mineral que tenha importância para sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; ou
  3. bem mineral que detenha vantagens comparativas e que seja essencial para a economia do País.

Ressalte-se também que o Decreto instituiu o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos – CTAPME, competente para definir, para fins de licenciamento ambiental, os projetos minerários considerados relevantes para a ampliação da produção nacional de minerais estratégicos.

Esse Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Imagem meramente ilustrativa utilizada pelo Ministério de Minas e Energia em seu Twitter.

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