Todas as pessoas têm direito à saúde e a uma moradia digna, cabendo à União, Estados e Municípios a criação de programas para implementação de moradias e melhoramento de sistemas de saneamento básico.
Essas são as normas apresentadas pela Constituição Federal nos artigos 6° e 23, IX, demonstrando a relevância do saneamento básico para a população, razão pela qual normas infraconstitucionais foram editadas para disciplinar tais matérias.
O Direito Sanitário é um ramo do Direito Ambiental cujo objetivo é regulamentar as questões envolvendo a saúde pública, saneamento básico, segurança alimentar etc. Sua inserção no Direito Ambiental decorre da relação intrínseca entre Ser Humano – Meio Ambiente, especialmente envolvendo as medidas necessárias para impedir o adoecimento da população, como a criação de regras para fiscalização da produção e descarte de alimentos, a implementação de sistemas de saneamento básico em municípios ou a definição de parâmetros que orientem a atuação dos órgãos públicos em matéria de saúde pública.
Por que isso é importante? Porque cria imposições ao Poder Público, por exemplo, aos Municípios, para que criem planos para melhoramento da saúde local, de prevenção de doenças disseminadas por falta de higiene em indústrias, supermercados, demais comércios, e até mesmo no perímetro do Município. A ausência de políticas adequadas de saneamento básico caracteriza descumprimento direto das exigências constitucionais, sendo plenamente possível exigir reparação coletiva, bem como imposição judicial da obrigação de implementar sistemas de saneamento básico.
Empresas produtoras, transportadoras, exportadoras e importadoras de alimentos, bem como todos os inseridos no ramo do agronegócio devem redobrar sua atenção perante as normas sanitárias para evitar autuações pelos órgãos administrativos competentes e eventuais ações judiciais. A elaboração de um plano para adequação interna das empresas à legislação sanitária e ambiental é o primeiro passo de uma estratégia preventiva competente, sem a qual qualquer empresa estará desprotegida.
Nesse contexto, o papel dos profissionais que atuam na área — como advogados ambientalistas, engenheiros sanitaristas e outros — é essencial para assegurar que os trâmites legais e administrativos sejam respeitados. Além disso, cabe a esses especialistas formular estratégias eficazes para atingir os resultados necessários de proteção à saúde humana e ambiental, como a adequação de sistemas de transporte de alimentos, a prevenção de contaminação de produtos, o tratamento adequado de efluentes e tantas outras.

A equipe da Aceti Advocacia está à inteira disposição para esclarecer dúvidas.

Imagem: ACDP

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