O que é o Licenciamento Ambiental e sua importância?

Licenciamento ambiental é uma criação da Lei 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente, cujo objetivo é a regulamentação e supervisão de atividades econômicas que possam causar danos ao meio ambiente. Empresas que se enquadrem no perfil de “Poluentes” ou “Potencialmente Poluentes” devem obrigatoriamente se submeter ao processo administrativo de obtenção de uma Licença Ambiental para que possam exercer suas atividades.

Esse procedimento administrativo é pautado pelas Resoluções do CONAMA e é composto por algumas fazes. O empreendedor apresenta um requerimento ao órgão ambiental responsável pelo local onde será desempenhada a atividade com informações acerca da atividade pretendida, o local, a documentação da empresa, dentre outros. Depois será emitida uma avaliação ao pedido e o grau de risco da atividade será determinado.

A depender do grau de impacto ambiental, o órgão ambiental requisitará Estudos Ambientais específicos como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), um Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), Relatório Ambiental Simplificado (RAS), etc.

Analisados os Estudos Ambientais requisitados, será concedida um parecer e uma licença de acordo com o estágio de implementação das atividades da empresa. Essas licenças serão: Licença Prévia (LP) para a fase de planejamento e estudo sobre impacto da atividade ao meio ambiente; Licença de Instalação (LI) para a fase de construção e instalação da empresa, contanto que a Licença Prévia tenha sido totalmente respeitada; Licença de Operação (LO) para quando a empresa finalmente iniciará suas atividades e todas as exigências do órgão ambiental tenham sido atendidas.

Mesmo que a atividade esteja licenciada e em funcionamento, é dever do órgão ambiental manter fiscalizações para assegurar o cumprimento das medidas impostas para concessão das licenças. O descumprimento de obrigações ambientais acarretará penalizações em até três esferas legais: cível, penal e administrativa.

Há a necessidade de que todas as empresas estejam em dia com suas obrigações ambientais sob pena de serem responsabilizadas. Para tanto, a contratação de engenheiro ambiental e advogado ambientalista é importantíssima para a saúde financeira da empresa e psicológica dos sócios, evitando prejuízos financeiros e desgastes com processos administrativos e até judiciais.

Em caso de dúvidas estamos a disposição.

Imagem: ACDP

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